O colegiado de secretárias e secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal, reunido na 45ª Reunião Ordinária do Comsefaz, realizada em São Luiz (MA) em 4 de julho, divulgou uma nota sobre a apresentação do PLP 68/2024 e PLP 108/2024, em tramitação no Congresso Nacional.
A nota destaca que a aprovação da Reforma Tributária da tributação indireta, com a edição da Emenda Constitucional 132/2023, é um fato histórico que pavimenta a segurança jurídica das relações de consumo no país.
– Os projetos originam-se de discussões profundamente conexas, o que traduz a necessidade de que ambos evoluam conjuntamente no Congresso Nacional“, ressalta o documento.
