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7ª edição Revista Comsefaz: LCs 192 e 194 seguem colocando em risco o financiamento dos serviços públicos

A crise fiscal nos estados é um dos destaques na 7ª edição da Revista Comsefaz. As mudanças nas legislações que tratam da incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relacionada aos combustíveis e promovidas em 2022 pelo governo federal anterior, impôs aos cofres estaduais inúmeros desafios para reorganizar as contas públicas.

 Para agravar a situação, os estados estão sofrendo com a queda acentuada da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), que afetam o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Os estados se arrastam em décadas de involução de suas receitas: em 1964, detinham 38,3% da distribuição do bolo tributário por ente da federação, chegando a apenas 25% nos últimos 10 anos. Esse processo foi fruto de uma série de medidas que erodiram as fontes de financiamento dos entes intermediários. Em contraposição a isso, ocorreu o crescimento significativo de gastos sociais vitais para atender à população.

Os cofres estaduais enfrentam diariamente inúmeros desafios para reorganizar as contas públicas.  É uma luta que visa à manutenção das finanças estaduais, além de impedir um possível retrocesso nos serviços.

Leia a matéria completa aqui.

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