O presidente do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), Flávio César, e o Ministro da Fazenda, Dario Durigan, assinaram, nesta quinta-feira (30), a portaria conjunta nº 7, que formaliza o reconhecimento das disposições comuns aos regulamentos do IBS e da CBS.
Os regulamentos do IBS e da CBS dão cumprimento às regras estabelecidas pela Constituição Federal e pelas Leis Complementares nº 214 e n° 227, consolidando um novo modelo tributário mais simples, transparente e alinhado às melhores práticas internacionais.
Durante a solenidade, Flávio César e Dario Durigan destacaram o momento histórico da apresentação dos regulamentos do IBS e da CBS, trabalho que contou com a participação de mais dois mil técnicos do governo federal, estados e municípios, subdivididos em 120 Grupos de Trabalho.
Também participaram da cerimônia o 1° vice-presidente do CGIBS, Luís Felipe Vidal Arellano, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas; a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida; e o assessor da Secretaria-executiva do Ministério da Fazenda, João Pedro Nobre.
Regulamento do IBS
O texto-base do regulamento do IBS foi aprovado dia 27 de abril, por unanimidade, pelo Conselho Superior do CGIBS. O documento detalha a nova legislação e vai orientar as administrações tributárias e os contribuintes sobre o funcionamento e a aplicabilidade do IBS.
O regulamento já está disponível para consulta pública no site do CGIBS.
Durante o evento no Ministério da Fazenda, o presidente do CGIBS Flávio César ressaltou que o mês de abril como um todo entra para a história, não apenas pela publicação do regulamento, mas também pela instalação definitiva do Comitê Gestor e pela posse de sua estrutura institucional, composta pelo presidente, 54 conselheiros e 81 suplentes.
Flávio César é secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul e também presidente do Comsefaz.
Ele fez questão de lembrar que a reforma tributária foi debatida por décadas no campo político e que sua efetiva implementação só se tornou possível na atual gestão. A partir da publicação do regulamento, segundo ele, o novo sistema deixa o campo teórico e passa a se materializar na prática, fruto do trabalho contínuo de uma equipe técnica dedicada.
Entre os principais pilares da reforma, o presidente apontou a cooperação entre os entes federativos, a construção coletiva, o aperfeiçoamento contínuo e a simplificação do sistema tributário. Ele enfatizou que o processo exigiu superação de divergências e alinhamento entre diferentes atores, resultando em um trabalho unificado. Outro destaque foi a implementação de mecanismos como o cashback, apontado como instrumento de justiça tributária dentro do novo modelo.
“A publicação do regulamento do IBS representa um passo seguro e decisivo, mas ainda há uma longa jornada pela frente. O que posso garantir aqui é que não faltará comprometimento do CGIBS em dar continuidade a esse trabalho, com o objetivo de consolidar um sistema tributário moderno, eficiente e à altura das necessidades do país”, afirmou.
CBS e sistema tributário
Anfitrião do evento, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a conclusão dos regulamentos da CBS e do IBS representam um passo decisivo para transformar a estrutura de impostos do país e melhorar a vida da população. Segundo ele, o processo vem sendo acompanhado desde o início da gestão e marca uma mudança profunda na forma como tributos são cobrados e administrados.
Durante o discurso, o ministro destacou que a publicação do decreto que formaliza o reconhecimento das disposições comuns aos regulamentos do IBS e da CBS encerra uma etapa normativa importante, construída com ampla cooperação entre diferentes áreas do governo e técnicos envolvidos.
A partir de agora, empresas terão acesso a informações mais detalhadas sobre o novo modelo, enquanto os cidadãos também poderão compreender melhor o funcionamento da nova estrutura. A partir dos próximos meses, o processo de declaração deverá entrar em uma fase de transição e aprendizado, com maior fluidez prevista para o ano seguinte”, explicou.
Participação social
O ministro ressaltou que a construção da reforma não se limitou ao diálogo entre União, estados e municípios, mas incluiu também a participação da sociedade. Para ele, essa abertura foi essencial para o desenvolvimento de uma política pública mais eficiente e alinhada às necessidades reais dos contribuintes.
Entre os principais benefícios esperados, Durigan apontou a redução da burocracia e a simplificação das obrigações tributárias. Ele destacou que o modelo atual exige múltiplas declarações a diferentes fiscos, enquanto o novo sistema tende a concentrar essas obrigações, com maior responsabilidade do poder público na organização das informações e oferta de assistência aos contribuintes.
O ministro também observou que, no modelo vigente, muitas decisões empresariais acabam sendo influenciadas por questões tributárias, o que gera distorções econômicas. Com a reforma, a expectativa é reduzir esse tipo de interferência e tornar o ambiente de negócios mais racional e eficiente.
“A reforma tributária é um salto de desenvolvimento institucional para o país. O nível de cooperação entre União, estados e municípios é um exemplo de articulação federativa, nunca vi nada parecido com o que fizemos. Essa regulamentação representa um raro consenso sobre o que deve ser o sistema tributário brasileiro. Mas o processo seguirá aberto a aprimoramentos, com espaço para ajustes a partir do retorno da sociedade e dos entes federativos”, concluiu.
Coletiva de imprensa
Logo após os discursos de abertura do presidente Flávio César e do ministro Dario Durigan, parte da equipe técnica que atuou na elaboração dos regulamentos da CBS e do IBS responderam perguntas da imprensa em uma entrevista coletiva. Os técnicos escalados foram o assessor do Ministério da Fazenda, João Pedro Nobre; os gerentes de programa da Receita Federal, Roni Peterson e Fernando Mombelli; e os coordenadores da CT-RIBS, Ulysses Freitas Pessanha Arêas e Ricardo Luiz Oliveira de Souza.
