O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (11) o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. A proposta, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), recebeu aprovação com 49 votos favoráveis, marcando um passo importante no processo de modernização do sistema tributário brasileiro.
Incorporação de Emendas
O texto aprovado inclui a Emenda 2032, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que propõe a inclusão da Substituição Tributária (ST) no âmbito dos novos tributos sobre consumo. A emenda, elaborada em colaboração com o Comsefaz, visa tornar o sistema tributário mais eficiente e equilibrado.
A Substituição Tributária é considerada essencial para garantir alíquotas sustentáveis e fomentar a justiça fiscal. Atualmente, cerca de 38% da arrecadação estadual provém de setores que demandam fiscalização complexa, e a adoção da ST aumenta a eficiência da arrecadação, reduz a informalidade e combate a concorrência desleal. Além disso, a prática é reconhecida como eficaz pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), especialmente no contexto brasileiro, onde a informalidade e as vendas a distância são desafios significativos.
O Fórum de Governadores manifestou apoio irrestrito à Emenda 2.032 por meio de um ofício encaminhado ao senador Alessandro Vieira, destacando o compromisso do parlamentar “na liderança de esforços para a construção de um sistema tributário mais justo e eficiente”.
Regras do IVA Dual
O PLP 68/2024, de iniciativa do governo, estabelece as regras para a implantação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que substituirá cinco tributos: ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins. Em seu lugar, serão criados três novos tributos:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal;
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal;
- Imposto Seletivo, também de competência federal.
Essa reorganização tem como objetivo simplificar o sistema tributário e promover maior justiça fiscal, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias por parte de contribuintes e empresas.
Tramitação no Senado
O projeto foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta quarta-feira. O relator, senador Eduardo Braga, destacou que foram apresentadas quase 2 mil emendas ao texto original, das quais 657 foram incorporadas, refletindo as preocupações de Estados, municípios e diversos setores da sociedade.
Participação dos Estados e desafios
Em dezembro, o Comsefaz apresentou um conjunto de emendas ao projeto, enfatizando a necessidade de preservar o equilíbrio do pacto federativo e modernizar a administração tributária. Essas sugestões, baseadas em análises técnicas, buscam fortalecer a eficácia e a justiça do sistema tributário nacional.
Próximos Passos
Após a aprovação no Senado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados para apreciação das alterações. A expectativa é de que o processo legislativo seja concluído até o final de 2024, permitindo a sanção presidencial pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A reforma tributária é vista como uma das iniciativas mais importantes para modernizar e simplificar o sistema tributário do Brasil, promovendo maior eficiência e equidade fiscal.