O Comsefaz esteve presente no último dia do 25º USP International Conference on Accounting e do 22º Congresso Internacional de Contabilidade da USP, realizados na FEA/USP, em São Paulo. O encerramento do evento do auditório principal deu-se com a palestra “Reforma Tributária do Consumo”, ministrada por Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda.
Em sua fala, Appy reforçou a importância de compreender a lógica por trás da proposta em tramitação, construída para superar resistências históricas que levaram ao fracasso de diversas tentativas anteriores. “Desde 1988, várias propostas de reforma foram rejeitadas por causa dos impactos setoriais e federativos. O modelo atual foi pensado para mitigar essas resistências”, afirmou.
A proposta em discussão prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ambos são moldados nos princípios de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com características como não cumulatividade plena, devolução rápida de créditos, base ampla de incidência, cobrança no destino e modelo desenhado para reduzir fraudes e sonegação.
Appy destacou que o novo sistema busca maior simplicidade e transparência, ao contrário do modelo atual, que gera insegurança jurídica, complexidade para apuração e distorções produtivas. “Estima-se que, com a reforma, o PIB brasileiro possa crescer pelo menos 10% a mais nos próximos 15 anos”, explicou.
Durante a apresentação, o Secretário também abordou o Programa de Assessoramento Técnico à Implantação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), resultado da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Ele classificou a proposta como um avanço para o federalismo cooperativo, em oposição ao modelo “predatório” atual.
Entre as medidas previstas, estão a adoção de três alíquotas (federal, estadual e municipal), cashback para famílias de baixa renda e produtos da cesta básica, regimes específicos e tratamento diferenciado para alguns setores. As alíquotas de referência serão ajustadas automaticamente para manter a carga tributária estável.
Appy explicou ainda o funcionamento da governança compartilhada do IBS, que será gerido por um Comitê Gestor com representantes dos estados e municípios. O comitê terá competências exclusivas como arrecadação, compensação, distribuição da receita e coordenação da fiscalização. Essa estrutura permitirá a rápida devolução de créditos e facilitará a longa transição na partilha da arrecadação.
Ele também mostrou um modelo Split Payment como forma de combater sonegação e inadimplência. O sistema permitirá maior transparência ao consumidor e benefícios para o bom contribuinte. Ao final da palestra, Appy apresentou um cronograma com os marcos da implementação do novo modelo tributário. Em 2026, por exemplo, começam os testes da CBS e do IBS.
O moderador da palestra e vice coordenador acadêmico, Prof. Dr. Alexandre Evaristo Pinto, destacou o impacto da reforma tributária na contabilidade. “Temos um campo gigantesco para pesquisa na área tributária nos próximos anos. A apresentação feita pelo Appy foi brilhante e nos faz pensar nos desafios que a contabilidade terá com esse novo modelo de tributação”, disse.
Tributação Verde e política Fiscal para mudança climática em debate
No período da tarde, na sala “Congregação”, que abrigou as intervenções especiais do Comsefaz no evento, o fórum “Tributação e Mudanças Climáticas” reuniu especialistas do Comsefaz e do BID para discutir os impactos ambientais e as estratégias fiscais de enfrentamento à crise climática.
A palestra “Tributação Verde e Perspectivas na Reforma Tributária” foi apresentada por Eli Sosinho Ribeiro, subsecretário de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Pará (SEFA/PA). Ele explicou que a tributação verde, também chamada de eco tributação, é uma política fiscal que busca incentivar práticas sustentáveis e penalizar atividades poluentes.
Ribeiro destacou o papel do ICMS Verde, mecanismo que premia municípios que mantêm áreas de preservação ambiental. “O ICMS Verde permite conciliar conservação ambiental e desenvolvimento econômico”. Ele ainda ressaltou que esse instrumento econômico de política ambiental não é novo, tendo origem na Constituição de 1988.
No contexto amazônico, em especial no Pará, o ICMS Verde tem sido essencial para alinhar o crescimento regional à conservação da floresta: “É uma ferramenta de valorização econômica de práticas ambientais responsáveis, integrando preservação e ocupação territorial planejada.”
Entre os desafios, Ribeiro citou a falta de regulação municipal sobre os repasses e a baixa autonomia local para responder às exigências ambientais, o que compromete a efetividade do mecanismo. Ele também mencionou formas de atuação das administrações tributárias, como a criação de incentivos fiscais para empresas sustentáveis, impostos diferenciados para estimular a preservação e taxas sobre atividades que causam desmatamento.
A apresentação abordou ainda o funcionamento da Cota-Parte do ICMS, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Imposto Seletivo. Outro ponto central foi o Plano Estadual de Bioeconomia do Pará, que prioriza o uso sustentável da floresta, investimentos em inovação, valorização do conhecimento tradicional e fortalecimento de cadeias produtivas sustentáveis.
“O Pará estará sob os olhares do mundo na COP30, que ocorrerá em Belém, de 10 a 21 de novembro de 2025. Será uma grande vitrine para mostrar que é possível desenvolver com responsabilidade socioambiental”, disse Ribeiro.
O fórum também contou com a palestra “Caminhos para a Resiliência Fiscal: Política Fiscal para a Mudança Climática”, ministrada por Carlos Eduardo Gonçalves, especialista sênior em Gestão Fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Gonçalves alertou sobre a crescente gravidade da crise climática. “Segundo a Organização Meteorológica Mundial, 2024 foi o ano mais quente já registrado. E os eventos extremos, como os que atingiram 90% do território do Rio Grande do Sul, com danos estimados em 12% do PIB estadual, estão se tornando mais frequentes”, disse.
Ele defendeu uma abordagem integrada de gestão fiscal para lidar com os impactos das mudanças climáticas. Entre as medidas, destacou a quantificação de vulnerabilidades, investimentos na redução de riscos, flexibilidade fiscal com credibilidade e planos de financiamento contingente.
Na perspectiva do BID, a gestão fiscal pode contribuir para a descarbonização por meio de marcos regulatórios ambientais, incentivos fiscais à mitigação, compras públicas verdes e avaliação de políticas com marcadores orçamentários.
Gonçalves também apresentou a metodologia que o BID desenvolveu, em parceria com a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), para adaptar a Classificação das Funções de Governo (COFOG) aos gastos com mudanças climáticas e biodiversidade. “Mensurar os gastos permite avaliá-los e aprimorá-los. O Brasil deu um grande passo e pode se tornar referência internacional nesse processo”, ressaltou.
A presidente do Gefin, Celia Carvalho que foi moderadora do fórum, destacou a importância de engajar os entes subnacionais. “Precisamos fortalecer as iniciativas nos estados e municípios e fazer com que elas conversem entre si. A convergência de políticas é essencial”, defendeu.
Ela também reforçou o papel da academia no avanço da sustentabilidade fiscal: “Estamos aqui para fomentar o debate, estimular comportamentos ambientalmente desejáveis e colaborar com políticas públicas que garantam o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado.”