O Comsefaz lançou, no final de março, a 13ª edição de sua revista institucional. A versão digital já está disponível para download gratuito no site oficial do Comitê. Trata-se da primeira edição do ano, dentro de uma publicação de periodicidade trimestral .
A nova edição marca uma fase importante de transição no sistema tributário brasileiro, com conteúdos voltados à reforma dos tributos sobre bens e serviços.
O tema de capa aborda a justiça fiscal, em um debate que ganha cada vez mais relevância no país. A matéria central analisa o PLP nº 138/2025, que estabelece normas gerais para o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), com critérios mais claros para a tributação de aeronaves e embarcações de uso privado. O projeto, de autoria da senadora Augusta Brito (PT-CE), foi elaborado com base em estudos do Comsefaz e tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
“Ao longo das últimas décadas, a ausência de uma lei nacional de normas gerais do IPVA contribuiu para interpretações divergentes, disputas judiciais e para a chamada guerra fiscal entre os estados. O PLP 138 enfrenta esse problema ao estabelecer balizas comuns, sem retirar dos estados e do Distrito Federal a prerrogativa de definir alíquotas e regras específicas”, afirmou o presidente do Comsefaz, Flávio César.
Entre os destaques, está também o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que trata das mudanças no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), com o objetivo de modernizar, padronizar e tornar mais justa a tributação sobre heranças e doações. A revista apresenta análises do tema com a participação dos secretários de Fazenda Marialvo Laureano (Paraíba), Amarísio Freitas (Acre) e Emílio Júnior (Piauí).
Missão internacional
A publicação também destaca a missão institucional do Comsefaz no Canadá, iniciativa voltada ao intercâmbio de experiências internacionais sobre o modelo de IVA dual. Durante a agenda, secretários de Fazenda conheceram práticas adotadas no Canadá, Espanha, União Europeia e Chile, contribuindo para o aprimoramento da implementação do novo sistema tributário no Brasil.
Artigos
Já na editoria de artigos, a revista apresenta o caso de sucesso do programa Devolve ICMS, do Rio Grande do Sul, política de cashback implementada em 2021. Segundo Giovanni Padilha, subsecretário-adjunto da Receita Estadual do RS, o programa já beneficiou mais de 1 milhão de famílias e superou R$ 1 bilhão em valores devolvidos até novembro de 2025.
A edição também traz o artigo “O guia orientativo e os desafios administrativos da reforma tributária do consumo”, assinado pelo auditor fiscal e assessor da Secretaria da Fazenda do Ceará, Auler Gomes.
Entrevista
Outro ponto de destaque da nova publicação é a seção de entrevista, que traz um bate-papo com o professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e doutor em economia, Francisco Luiz Cazeiro Lopreato, que analisa o passado, o presente e os possíveis caminhos para o federalismo brasileiro.
Devedor contumaz
Outro tema abordado e de impacto fiscal para o país, são as análises sobre a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e reforça o combate aos devedores contumazes. O assunto é abordado por secretários de Fazenda, como Luiz Cláudio (Minas Gerais) e Pricilla Santana (Rio Grande do Sul).
“Em regra geral, o devedor contumaz é aquele que organiza o seu negócio para não pagar tributos, usando a inadimplência como vantagem competitiva. Ao agir assim, destrói cadeias produtivas locais”, destacou Pricilla.
Comsefaz 360
A seção Comsefaz 360 segue renovada. A publicação reúne experiências de sucesso e ações estratégicas dos estados para o fortalecimento da gestão fiscal. Entre os destaques, estão a parceria entre a Sefaz do Acre e a FGV para diagnóstico fiscal, o uso de inteligência artificial em Mato Grosso do Sul para aprimorar a fiscalização e o avanço da Paraíba na ampliação da capacidade de investimento com receita própria. Rio Grande do Sul e Santa Catarina também apresentam iniciativas voltadas à eficiência da gestão fiscal.
A versão digital da 13ª edição da Revista Comsefaz está disponível para download gratuito no site da instituição. Interessados na versão impressa podem entrar em contato pelo e-mail ascom@comsefaz.org.br, considerando a limitação de exemplares.