O deputado federal José Nelto (União/GO) foi designado relator do projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 6/2025) que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 8,3 bilhões ao Orçamento Fiscal da União.
Os recursos terão a finalidade de compor o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais (FCBF), no exercício de 2025, como forma de compensar, especialmente os estados e o Distrito Federal, pela perda de arrecadação dos entes federativos em razão da extinção progressiva dos benefícios fiscais prevista com a aprovação da reforma tributária.
“Considerando que a atual dotação para a mencionada ação orçamentária 00XB, constante na LOA-2025, é de R$ 80,8 milhões, o presente ato pretende adequar seu valor, de acordo com os critérios previstos na Emenda Constitucional”, diz um trecho do projeto.
De acordo com o texto da reforma tributária, os benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos no âmbito do ICMS serão encerrados, de forma gradual, entre 2029 e 2032, com encerramento total em 2033.
“Nos termos do § 1º, do artigo 12, a União deverá transferir ao FCBF, no exercício de 2025, o valor de R$ 8 bilhões, atualizados, de 2023 até o ano anterior ao da entrega, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou de outro índice que vier a substituí-lo”, destaca outro trecho.
Equilíbrio fiscal
O FCBF foi instituído pelo artigo 12 da Emenda Constitucional Nº 132/2023 e é um dos quatro fundos de recursos públicos federais criados com o objetivo de assegurar que a transição para o novo modelo tributário não comprometa o equilíbrio fiscal dos entes subnacionais.
O PLN 6/2025 tramita na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara dos Deputados. O prazo para apresentação de emendas ao projeto se encerrou dia 25 de agosto. Após ser analisada pela CMO, a matéria irá para votação no plenário do Congresso Nacional.
Comsefaz
O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais (FCBF) foi um dos temas debatidos pelos secretários das Fazendas estaduais durante a 45ª Reunião Extraordinária do Comsefaz, realizada em 19 de agosto, em Brasília.
Na ocasião, o gerente de projetos da Receita Federal do Brasil para a Reforma Tributária, Fernando Mombelli, e o auditor fiscal da RFB, Gustavo Busato, destacaram a necessidade da Receita e as Fazendas estaduais trocarem informações relacionadas à compensação dos benefícios fiscais do ICMS durante a transição para os novos tributos.
O assessor da secretaria da Receita do Rio Grande do Norte, Luiz Augusto Dutra, reafirmou a importância do tema para as Fazendas estaduais:
“O fato de já haver designação de relator para o PLN 6/2025 é uma ótima notícia. Após excelente diálogo federativo, a RFB e o Comsefaz deliberaram pela criação de um Grupo de Trabalho Interinstitucional (RFB e SEFAZ estaduais) para a troca de informações atinentes à compensação dos benefícios fiscais do ICMS durante a transição (2029 a 2032) para os novos tributos, com o objetivo de cumprir com a máxima eficácia o preceito constitucional. Isso porque ao mesmo tempo em que se trata de um tema de grande relevância para os estados, a competência para regulamentar e operacionalizar os procedimentos necessários para essas compensações foi atribuída à Receita Federal do Brasil pela Lei Complementar nº 214/25”, afirmou.
