Secretários de Fazenda dos 26 estados e Distrito Federal participaram no dia 27 de março, da 200ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), encontro organizado pelo Ministério da Fazenda, com apoio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz).
A reunião encerrou a semana de atividades em São Paulo, antecedida pela 52ª Reunião Ordinária do Comsefaz, realizada no dia 26 de março.
Dentre as principais pautas do Confaz, estava a avaliação da proposta do Ministério da Fazenda feita aos estados e Distrito Federal sobre medidas para assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel e a mitigar os efeitos da volatilidade internacional de preços para o consumidor. A iniciativa prevê a concessão de subvenção econômica aos importadores de diesel, com participação compartilhada entre a União e os estados e o Distrito Federal, de 50% de cada parte, mediante adesão voluntária.
A proposta sucede alternativa anteriormente discutida sobre a desoneração do ICMS, mas que se mostrou inviável do ponto de vista técnico, considerando a natureza jurídica, fiscal e operacional da medida, com vistas a assegurar maior equilíbrio federativo e segurança jurídica.
Já a nova proposta apresentada pelo Governo Federal no Confaz prevê a concessão de subvenção econômica no valor total de R$ 1,20 por litro de óleo diesel, composta por contribuição da União no montante de R$ 0,60 por litro e contribuição dos estados e do Distrito Federal no montante de R$ 0,60 por litro, nos termos de adesão voluntária, cujo prazo se iniciará a partir da edição de medida provisória e que terá o prazo de dois meses.
Nesse sentido, os estados realizaram amplo e qualificado debate técnico sobre a matéria, considerando as diferentes realidades regionais e os impactos potenciais da medida em um país de dimensão continental. O Ministério da Fazenda prestou esclarecimentos adicionais, acolheu contribuições, evidenciando avanços relevantes no processo de construção conjunta.
A partir dos avanços alcançados, parte dos estados logo manifestou adesão à proposta, enquanto outras unidades federativas solicitaram prazo adicional para submeter o acordo apresentado pela União à análise de seus respectivos governadores, com expectativa de uma definição até esta segunda-feira (30) e anúncio pelo Ministério da Fazenda na terça-feira (31).
Integração entre os entes federativos
Dentre outros assuntos tratados entre os estados, DF e União, destaca-se a implementação de medidas para combater os chamados devedores contumazes no setor de combustíveis, considerado um dos principais fatores de distorção de preços e concorrência desleal no mercado. Entre as iniciativas anunciadas no âmbito do Confaz, está a regulamentação da legislação que permite aos estados encaminhar à Receita Federal a lista de contribuintes reincidentes em inadimplência tributária, especialmente no segmento de combustíveis, para adoção de medidas mais rigorosas de fiscalização e responsabilização.
Outra frente de atuação envolve o compartilhamento de informações estratégicas entre a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda estaduais. A partir de solicitação do Confaz e do Comsefaz, serão disponibilizados dados de postos de combustíveis já identificados em práticas ilícitas, como os investigados na Operação Carbono Oculto, que mapeou cerca de mil estabelecimentos envolvidos em fraudes, esquemas de irregularidades, envolvendo crime organizado. A expectativa é que, com maior integração entre os entes federativos, seja possível intensificar o controle sobre o setor, coibir abusos e garantir maior proteção ao consumidor.
Os temas foram abordados em coletiva realizada no dia 27 de março, com a participação do presidente do Comsefaz, Flávio César, do anfitrião do evento e secretário de fazenda de São Paulo, Samuel Kinoshita, do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron de Oliveira e do presidente do Confaz, Robinson Sakiyama Barreirinhas.
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