O combate à sonegação fiscal, às fraudes e à pirataria esteve no centro do debate “Brasil Legal”, neste mês de abril (7), no Observatório Nacional da Indústria, na sede Confederação Nacional das Indústrias (CNI), em Brasília. Esta foi a primeira edição de uma série de debates da Comissão Externa da Câmara dos Deputados.
O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) foi convidado a participar da Audiência Pública pelo presidente da comissão, o deputado federal Júlio Lopes (PP/RJ).
O parlamentar trouxe dados sobre o impacto das fraudes e do contrabando no Brasil. Em sua apresentação, Lopes destacou perdas de R$ 62,5 bilhões no setor de combustíveis e revelou que, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, são quase um milhão de celulares roubados ou furtados por ano no país.
Situação dos combustíveis nos estados
O Comitê foi representado pelo auditor fiscal da Receita Estadual da secretaria de Fazenda do Ceará, Fernando Damasceno, que destacou os desafios enfrentados pelos estados, especialmente no setor de combustíveis, considerado uma das principais fontes de arrecadação das 27 Unidades da Federação.
Durante sua exposição, Damasceno enfatizou que o segmento de combustíveis tem sido historicamente vulnerável a práticas ilícitas, chamando a atenção para a relação entre a alta carga tributária e as margens reduzidas de lucro no setor, fator que, segundo ele, pode incentivar constantemente práticas ilegais.
Ele relembrou a evolução das medidas adotadas ao longo dos anos pelos fiscos estaduais para conter fraudes, como o aprimoramento da legislação tributária, a implementação da substituição tributária e o diferimento do álcool anidro. Também citou ações específicas no combate à sonegação envolvendo o álcool hidratado, incluindo esquemas de desvio do produto.
O representante do Comsefaz destacou ainda o desenvolvimento de sistemas de controle e monitoramento, além da adoção recente da tributação monofásica dos combustíveis, instituída pela Lei Complementar 192/22. Segundo ele, essas medidas têm como objetivo reduzir brechas exploradas por fraudadores e tornar a arrecadação mais eficiente.
Um dos pontos centrais da apresentação foi a descrição de um esquema de fraude identificado no exercício de 2024, envolvendo a importação simulada de nafta. De acordo com Damasceno, empresas de fachada eram criadas para intermediar operações de importação fictícias, enquanto o produto, que deveria ser destinado à indústria petroquímica, era, na prática, desviado ainda em águas internacionais para outros portos e distribuído como gasolina no mercado interno. O esquema resultou em um prejuízo estimado em R$ 11 bilhões as unidades da federação.
Em sua fala, o auditor fiscal da Sefaz-CE destacou também a importância de ajustes constantes na legislação para acompanhar os diferentes métodos utilizados por sonegadores. Entre as medidas mais recentes, está a inclusão da nafta no regime de substituição tributária quando o produto não for destinado à indústria petroquímica.