O Plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (4), o Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 50/2026, que trata de operações de crédito de estados, Distrito Federal e municípios. A matéria foi incluída extrapauta, a pedido dos senadores Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, e Leany Lemos (PSB-DF), e segue agora para promulgação.
Resolução 43/2001
O texto altera a Resolução do Senado Federal nº 43/2001 e aclara a não vedação para operações de crédito anteriormente contratadas poderem, nos últimos 120 dias de mandato, ser reestruturadas e recompostas pelos estados, DF e dos municípios.
A vedação existe para evitar que governantes em fim de mandato contratem novo endividamento e deixem a conta para seus sucessores. Com a mudança, a trava continua valendo para contratação novas aberturas de crédito, mas deixa de alcançar as operações que apenas reestruturam e recompõem o principal de obrigações já existentes, que não ampliam o estoque da dívida.
Braga e Leany Lemos destacaram a importância da medida para os estados que estão negociando e contratando operações de reestruturação. Na discussão em Plenário, Leany afirmou que a votação atendia a uma demanda do Comsefaz e esclareceu que o projeto não trata de novas dívidas, e sim da reestruturação de obrigações já existentes. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também citou o recebimento da manifestação de apoio enviada pelo Comitê à Mesa da Casa.
Transparência
O projeto foi aprovado com a Emenda nº 2, apresentada pelo relator, que cria requisitos adicionais de transparência. Passam a ser obrigatórias a divulgação da metodologia de cálculo do valor presente das dívidas, dos cronogramas de pagamento e das alterações nas condições financeiras, garantias e riscos das operações.
O Comsefaz e o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento (Conseplan) enviaram carta ao presidente Davi Alcolumbre e ao relator e senador Eduardo Braga (MDB-AM).
“A aprovação do PRS 50 é uma resposta importante do Senado a uma demanda dos estados e reforça o papel do Comsefaz como espaço de articulação federativa. O Comitê seguirá atuando, junto ao Congresso e aos demais entes, em soluções que deem segurança jurídica e concorra para o equilíbrio fiscal das finanças estaduais”, ressalta o diretor Institucional do Comsefaz, André Horta.