A Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 4 de novembro, estabelece as alíquotas e as regras complementares do Imposto Seletivo (IS) para 2027, em regime de implementação gradual. A cobrança produzirá efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. O texto alcança veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais extraídos e concursos de prognósticos.
Entre as alíquotas finais previstas estão 0,5% para concursos de prognósticos, 2,6% para bebidas açucaradas, 4,2% para cervejas, 66,7% para cigarros e 37,5% para os demais produtos fumígenos. Para veículos, o cálculo considera tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade. A MP prevê alíquota zero para caminhões, veículos destinados a pessoas com deficiência e táxis, além de veículos, aeronaves e embarcações sustentáveis em determinadas condições. Pequenos produtores de bebidas alcoólicas terão reduções de alíquota de 10% a 40%, conforme o volume de produção.
Apuração assistida e extinção dos débitos
No campo operacional, a medida permite a apuração assistida pela Receita Federal, com base em documentos fiscais eletrônicos e em outras informações do contribuinte. A confirmação ou o ajuste da apuração implica confissão de dívida, e a ausência de manifestação no prazo legal presume correto o saldo calculado. O texto também disciplina as formas de extinção dos débitos: pagamento, split payment, compensação e abatimento em caso de devoluções ou cancelamento de documentos fiscais.
Impacto na CBS e na repartição de receitas
A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 estima arrecadação de R$ 42 bilhões com o IS, o equivalente a 0,28% do PIB. No contexto da reforma tributária, essa receita também passa a ser considerada nas estimativas de repartição de receitas entre os entes federativos.
A MP determina ainda que a estimativa de arrecadação do IS seja considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, de forma a reduzi-la. Segundo o governo, eventual aumento da receita estimada do Seletivo será compensado por redução equivalente da referência e da arrecadação estimada da CBS, e vice-versa.
“A MP coloca em evidência a relação entre a arrecadação do Imposto Seletivo, a alíquota de referência da CBS e a repartição de receitas entre os entes. Os técnicos das Fazendas estaduais vão analisar o texto com atenção para dimensionar os efeitos sobre as finanças dos estados, num momento em que a previsibilidade é fundamental para a transição”, afirma o diretor Institucional do Comsefaz, André Horta.
Próximos passos
O Executivo deverá encaminhar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028. Paralelamente, o governo indicou que pretende enviar uma PEC para assegurar a continuidade da cobrança do IPI em janeiro de 2027, durante a transição para o novo sistema tributário, de modo a evitar uma lacuna na tributação antes da entrada em vigor do IS.
Íntegra da MP 1.399/2026: Diário Oficial da União