MP 1.399/2026 institui Imposto Seletivo para 2027 com alíquotas de até 66,7% e redução da referência da CBS comsefaz 2026-11-10
Resolução do Senado libera operações de reestruturação de dívidas dos entes nos últimos 120 dias de mandato comsefaz 2026-11-06