O Presidente do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), Décio Padilha, faz alerta para a necessidade em derrubar o veto ao artigo 14 do PLP 18/2022, atual Lei Complementar 194/2022, para manutenção dos recursos da saúde e educação. Ao sancionar a lei, o chefe do Poder Executivo indeferiu artigos nos quais a União compensaria os Estados para que os mínimos constitucionais dessas áreas, bem como do Fundeb, tivessem as mesmas disponibilidades financeiras existente antes da legislação entrar em vigor.
Por determinação constitucional, Estados e Municípios destinam 25% das suas receitas tributárias na educação. Já no caso da saúde, estados aplicam, no mínimo, 12% e os municípios 15% das suas receitas tributárias. Só em 2022, considerando o efeito da LC entre agosto e dezembro, se prevê uma perda de cerca de R$ 11,9 bilhões na educação e R$ 6,1 bilhões na saúde.
No dia 14 de julho, o Congresso Nacional já havia derrubado itens dos vetos do Presidente da República que restringiam os escassos mecanismos de compensação aos Estados diante às graves perdas provocadas pela Lei Complementar nº 194/2022. A apreciação dos dispositivos que visam garantir a compensação do mínimo para a saúde e educação se deu a partir de um acordo firmado com a liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) e o Governo, que por razão de não haver consenso sobre a matéria ficaram para serem apreciados posteriormente, após o recesso parlamentar.
Na próxima quinta-feira, 18 de agosto, está agendada uma reunião entre representantes do Comsefaz, Conass e Conasems com o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, no intuito de sensibilizar o parlamentar para a derrubada do veto.
