As perdas trazidas pela LC 194/2022 aos orçamentos públicos estaduais e municipais continuaram sua trajetória devastadora em setembro. Depois de os estados haverem perdido R$ 5,3 bilhões de ICMS nos segmentos de energia , comunicação e combustíveis, em agosto desse ano, a frustração nas finanças estaduais recrudesceu e chegou à R$ 7,4 bi no mês de setembro, com valores atualizados pelo IPCA. No acumulado do bimestre, as perdas dos entes federativos chegaram a R$ 12,7 bilhões.
O setor de combustíveis regrediu R$ 2,3 bilhões na sua arrecadação do ICMS no mês de setembro em relação ao mesmo mês do ano passado. No setor de energia elétrica, a redução foi de R$ 3,8 bilhões e, em telecomunicações, R$ 1,3 bilhões.
A arrecadação total de receitas do ICMS em setembro de 2022 também caiu, influenciada pela queda nos segmentos. Setembro representou R$ 4,1 bilhões a menos de receita que o mesmo mês atualizado de 2021.
O ICMS é um tributo estadual e a sua arrecadação destina-se ao financiamento de diversos serviços públicos. Além dos estados, os municípios recebem 25% da arrecadação do tributo. Ainda, por determinação constitucional, os estados e municípios devem destinar 25% das suas receitas tributárias na educação e, no caso da Saúde, estados aplicam 12% e os municípios 15%.
A nova legislação produz efeito deletério progressivo e continua comprometendo a capacidade dos entes subnacionais de disponibilizarem serviços públicos essenciais à população.
