O Comsefaz encaminhou, nesta segunda-feira (2), uma carta ao Senado Federal na qual solicita aos parlamentares da Casa sensibilidade na análise do texto do PLP 136/2023.
No documento, redigido na última quinta-feira durante a 42ª reunião ordinária do Comsefaz no Rio de Janeiro e divulgado hoje, o Comitê questiona a manutenção da essencialidade para a gasolina, ponto que já havia se exaurido no Acordo de Conciliação, referente aos julgamentos da ADI 9171 e ADPF 984 mediados pelo Supremo Tribunal Federal.
O acordo teve como objeto a constitucionalidade das Leis Complementares nº 192 e 194, de 2022.
“Rogamos a esta insigne Casa que seja sensível a esta pauta tão relevante para a mitigação dos desequilíbrios fiscais oriundos das referidas legislações, e que ajudarão na manutenção da oferta e para o reequilíbrio fiscal dos estados e municípios, que anseiam pela manutenção da oferta de serviços públicos, os quais são imprescindíveis mormente para a população mais pobre do país, diz trecho da Carta do Rio.
As leis, aprovadas ano passado, causaram estremecimento na autonomia federativa e desafiaram a competência constitucional dos estados, uma vez que retirava de forma permanente uma soma aproximada de R$ 100 bilhões anuais da arrecadação de ICMS.
O texto encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso traduzia na sua integralidade os termos do acordo homologado pela Suprema Corte. Porém, a proposta aprovada na Câmara dos Deputados suprimiu o dispositivo que revogaria o tratamento fiscal favorecido ao combustível.
A gasolina é um combustível poluente que tem evidente desenquadro da categoria essencial e não é utilizado para o transporte de cargas. Além disso, considerá-la um bem essencial vai na contramão dos precedentes internacionais, nos quais a tributação de combustíveis fósseis é maior, incentivando o seu desuso.
Leia a integra da Carta aqui.