Nesta quinta-feira (18), os presidentes do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, CNS (Conselho Nacional de Saúde), Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e Conasems (Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde) se reuniram com o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no intuito de sensibilizar o parlamentar sobre a importância da derrubada do veto ao artigo 14 do PLP 18/2022, atual Lei Complementar 194/2022, para se garantir a manutenção dos recursos da saúde e educação.
Por determinação constitucional, Estados e Municípios destinam 25% das suas receitas tributárias para a educação. Já no caso da saúde, Estados aplicam, no mínimo, 12% e os Municípios 15% das suas receitas tributárias. Só em 2022, considerando o efeito da lei complementar entre agosto e dezembro, R$ 18 bilhões deixarão de ser destinados à saúde e educação.
O cenário é ainda mais grave quando se considera os efeitos da pandemia que ocasionou a ampliação da estrutura do sistema de saúde devido a necessidade de criação de novos leitos, hospitais e a contratação de recursos humanos, por exemplo. Essas melhorias tão primordiais para a população brasileira são arcadas por Estados e Municípios e a abrupta queda de arrecadação ameaça a manutenção destes serviços.
Para evitar drástico comprometimento da manutenção dos serviços públicos essenciais à população, o Congresso Nacional garantiu, no artigo 14, que a União deve compensar os entes subnacionais para garantir que os mínimos constitucionais da saúde e da educação, bem como do Fundeb, tivessem as mesmas disponibilidades financeiras existentes antes da legislação entrar em vigor. Contudo, ao sancionar a lei, o Presidente da República vetou o artigo.
O presidente Rodrigo Pacheco mostrou-se sensibilizado com a necessidade de viabilizar a medida, segundo o presidente do Comsefaz, Décio Padilha, que declarou após a reunião: “Ele foi muito sensível na questão dos vetos aos custos de saúde e educação. Se não for derrubado fica uma situação de déficit e de perda dos serviços”.
Ainda no encontro foram abordados outros assuntos como a necessidade de uma fonte de financiamento para a implementação do Piso de Enfermagem (Emenda Constitucional 124/2022), recém aprovado pelo Senado Federal. As entidades demostraram enorme preocupação com o assunto, pois a rede de saúde não possui recursos para assumir o compromisso salarial do qual a classe é merecedora. Desta forma, sugeriram a criação de uma comissão para buscar possíveis alternativas.
“Nós propusemos ao presidente do Senado que se estabeleça uma Mesa Nacional que seja capaz de conduzir uma solução rápida para o custeio dos fundos estaduais e municipais da saúde no que diz respeito ao impacto do Piso de Enfermagem, que já é uma realidade” – Nésio Fernandes, presidente do Conass.
As entidades também propuseram a aprovação de autorização legislativa para utilizar recursos disponíveis nos caixas das secretarias dos Estados e dos Municípios, frutos do orçamento de guerra e do repasse para o combate à covid, permitindo o seu remanejamento e aplicação até 31 de dezembro de 2023.
“Temos mais de 2 bilhões referentes aos recursos do orçamento de guerra que ainda não foram utilizados e que pela lei teríamos de devolver até o final do ano. Nosso pedido é que haja um projeto de lei que garanta que esses recursos não sejam devolvidos.” – Fernando Pigatto, presidente do CNS.
