No momento em que os estados lutam para conseguir recursos para fazer frente à queda de receitas e ao aumento das despesas decorrentes da crise da covid-19, dois projetos em tramitação no Congresso ameaçam cortar mais ainda as receitas tributárias dos entes federativos por meio de alterações no regime de substituição tributária.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2020 (PLP-72/20), da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e do Projeto de Lei Parlamentar (PLP) 115/2020, do deputado Luís Miranda (DEM-DF). O PLP-72/20 altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir, para incluir a suspensão do regime de substituição tributária enquanto durar o decreto de calamidade pública em decorrência da covid-19 – ou seja, a isenção se estenderia até 31 de dezembro.
O PLP-115/20, por sua vez, estabelece que durante o estado de calamidade pública os impostos e contribuições devidos por substituição tributária “para frente” serão exigidos após a ocorrência do fato gerador presumido. Ou seja, transfere a cobrança do ICMS do início para o fim da cadeia produtiva.
O Comitê elaborou duas notas técnicas para externar sua posição pela rejeição dos projetos – a Nota Técnica Comsefaz nº 001/2020, sobre o PLP-72/2020, e a Nota Técnica 004/2020, sobre o PLP-115/2020, esta encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a lideranças partidárias do Congresso, por meio do Ofício Comsefaz nº 066/2020.
Os documentos mostram que, se aprovados, os projetos implicarão em perdas mensais de R$ 15,40 bilhões sobre a arrecadação do ICMS dos estados e do Distrito Federal. “A eventual aprovação dos projetos produziria efeitos catastróficos às finanças estaduais, com repercussão direta no repasse da quota parte do ICMS aos Municípios, significando insofismavelmente a falência financeira de diversos Estados e Municípios brasileiros”, alerta o Comsefaz.
Confira aqui Nota Técnica nº 001/2020 e a Nota Técnica 004/2020.
(Arte: eNotas)
