O Comsefaz participou, em 20 de maio, de audiência pública no Senado Federal para debater a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023. Representando o Comitê, o auditor fiscal de Minas Gerais, Ricardo Oliveira, apresentou contribuições sobre o capítulo que trata das infrações e penalidades no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
Durante a audiência, Ricardo Oliveira defendeu que a aplicação de sanções no novo sistema tributário deve seguir critérios claros, objetivos e proporcionais, de forma a garantir segurança jurídica tanto para os entes federativos quanto para os contribuintes.
“O objetivo não é penalizar, mas sim incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias. É preciso aplicar a lei com equilíbrio, respeitando o devido processo legal e promovendo um ambiente de cooperação”, afirmou.
Além do Comsefaz, participaram da audiência representantes do governo federal, do setor produtivo, da advocacia tributária e de entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape).
O representante do Comsefaz também ressaltou que o projeto pode se beneficiar da experiência acumulada na administração de tributos semelhantes, como ICMS e ISS. Segundo ele, as propostas apresentadas pelos Estados buscam alinhar práticas já consolidadas com as novas diretrizes constitucionais, evitando abusos e assegurando isonomia no tratamento dos contribuintes.
Entre os pontos destacados na apresentação, estão a defesa da tipicidade fechada para infrações — o que amplia a previsibilidade das sanções —, a revisão dos critérios de dosimetria das penalidades e a adoção de redutores com base na data do pagamento ou parcelamento dos débitos.
“Teremos que adequar algumas questões relacionadas às penalidades para a gente poder trabalhar. Precisamos atender alguns princípios, fazer ajustes. Até porque (a reforma tributária) vai padronizar com a CBS, já que no PLP 108/2024 só tem penalidades do IBS. Então nesse esforço conjunto vamos padronizar o IBS com o CBS”, disse.
Ricardo também reforçou a importância de reconhecer atenuantes, como bons antecedentes fiscais e ausência de prejuízo ao erário, além de propor maior integração entre as administrações tributárias da União, dos Estados e dos Municípios na cobrança dos tributos.
A audiência pública fez parte da série de debates conduzidos pelo Senado sobre os projetos que regulamentam a Reforma Tributária. O Comsefaz tem atuado de forma ativa nesse processo, contribuindo com sugestões técnicas para a consolidação de um modelo tributário mais justo, eficiente e federativo.
Para o representante do Comsefaz, a audiência foi importante para que os profissionais do fisco fossem ouvidos, assim como outros segmentos convidados.
“Foi importante o Senado ter convidado os auditores fiscais porque a gente pode fazer o contraponto. Para mostrarmos o outro lado. Até então, eles (os senadores) só ouviram os contribuintes, os advogados…E essa é a função do Senado mesmo, o papel de Casa da Federação, de ouvir os dois lados. Fiquei satisfeito ao menos por ter sido ouvido, por ter a oportunidade de falar. Colocamos vários pontos importantes”, concluiu.
