Nessa quinta-feira (26), o Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados do Distrito Federal), representado pelo diretor institucional André Horta, participou da primeira reunião do Fórum de Governadores em 2023. Com o objetivo de debater sobre medidas importantes para a retomada da economia e o fortalecimento do pacto federativo brasileiro, estiveram na pauta do encontro às perdas de arrecadação com o ICMS sobre combustíveis, revisão dos critérios de cálculo da CAPAG e a reforma tributária.
Durante a reunião, os governantes debateram acerca das mudanças estruturais impostas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelas leis editadas no ano passado. Na ocasião, o Comsefaz apresentou pesquisa que realizou com o objetivo de dimensionar uma nova alíquota modal capaz de neutralizar as restrições de recursos e recuperar o equilíbrio fiscal dos entes para que os serviços públicos sejam preservados nos patamares anteriores aos da LC 192/2022 e LC 194/2022.
Outro item da pauta debatida se refere à necessidade de alterações na metodologia de cálculo da Capacidade de Pagamento (Capag), indicador utilizado para apurar a situação fiscal dos entes subnacionais e definir o acesso à novos empréstimos. O Comsefaz apresentou uma sugestão de substitutivo à Portaria ME nº 5.623 de 2022, que estabelece critérios da Capag, garantias e custos de operações. Cabe registrar ainda que as implicações da Capag não se prestam tão somente a balizar a concessão de garantias pela União, e seus contornos políticos merecem ser observados, pois os rebaixamentos nas classificações dos entes federados prejudicam a imagem dos seus gestores.
Já em relação a Portaria nº 1.487 de 2022, que regulamenta as análises da situação fiscal dos estados em itens como poupança corrente, liquidez, despesa com pessoal, dívida consolidada, receitas com arrecadação, entre outros, o Comitê solicitou um prazo maior para apresentar uma proposta que atenda as diversas realidades dos estados brasileiros.
Ainda, durante a reunião, os governadores debateram sobre minuta que institucionaliza o Fórum de Governadores, com o objetivo de torná-lo personalidade jurídica e restabelecer a fragilizada representação dos estados no federalismo brasileiro. O presidente do Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do DF (Conpeg), Eduardo Cunha da Costa, apresentou contribuições ao documento.
A importância da criação de um órgão representativo dos estados foi tema de evento realizado pelo Comsefaz em dezembro de 2022. Com a presença de especialista no tema e diversos gestores públicos, o evento mostrou que, ao longo do tempo, mudanças legislativas e decisões judiciais resultaram no atual descompasso da federação brasileira, promovendo a involução da autonomia dos estados e o esvaziamento do seu espaço representativo na formação das políticas públicas e na repartição das receitas.
A institucionalização do Fórum de Governadores é uma etapa essencial para o fortalecimento dos estados na federação, devolvendo a capacidade dos governadores realizarem políticas e coordenarem seus municípios.
