O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) terá audiência nesta quarta-feira (15) com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Será às 15 horas, na Presidência da Câmara. Participarão o presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, e secretários de Fazenda de vários Estados, além da diretoria do Comitê.
A audiência com Arthur Lira faz parte dos esforços do Comsefaz para aprovar projetos urgentes para os Estados ou influenciar em matérias que impactam diretamente as finanças dos Estados. Entre essas matérias estão o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/2021, que regulamenta a cobrança da Diferença de Alíquota do ICMS (Difal) nas operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte.
Já aprovado por unanimidade pelo Senado, o PLP 32/2021 está para ser votado em regime de urgência na Câmara e precisa ser aprovado ainda este ano para entrar em vigor em janeiro, em atendimento a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a necessidade de edição de lei complementar para regulamentar a cobrança da Difal, sob pena de os Estados amargarem perdas da ordem de R$ 9,8 bilhões por ano em receitas tributárias.
Outra matéria importante é o PLP 67/2021, que institui a lei complementar que regulamenta o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Natureza). O objetivo é suprir lacuna legal do ITCMD, que ainda hoje não possui lei complementar para uniformizar a legislação do imposto no território nacional. O projeto também soluciona questões que foram objeto de decisões recentes do STF.
Também está na pauta da reunião a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 122/2015, que proíbe a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual, além de outros matérias legislativas.
