As equipes designadas para elaborar os anteprojetos de Leis Complementares para regulamentar a Reforma Tributária do Consumo estão trabalhando assiduamente desde o início de janeiro para cumprir o prazo estabelecido pelo Congresso Nacional.
Contados a partir da data da promulgação, o período de 180 dias definido pela EC 132/2023 para que Poder Executivo Federal encaminhe a proposta de texto infraconstitucional é um desafio que está sendo enfrentado conjuntamente pelos entes da federação. A construção de consensos e intercâmbio de experiências técnicas durante a elaboração do texto é fundamental para garantir o espírito democrático e federativo que rege nossa Constituição, nessa matéria de interesse público manifesto.
As fazendas estaduais, no âmbito da Cotepe – Comissão Técnica Permanente do ICMS, instituíram 22 subgrupos temáticos que compõem o GT 75 – IBS, responsável por elaborar a minuta de projeto que reúne as posições consensuais defendidas pelas secretárias estaduais. Com o objetivo de construir uma redação interfederativa, as propostas estaduais estão sendo apresentadas aos municípios e à União nas reuniões coordenadas pela Sert – Secretaria Especial de Reforma Tributária.
Proposta dos Estados
Os auditores estaduais concluíram, dia 2 de fevereiro, a primeira etapa de discussão técnica dos subgrupos temáticos. Os resultados dos debates iniciais foram encaminhados ao GT 75 – IBS, que se reunirá entre os dias 19 e 22 de fevereiro para sistematizar as propostas de redação de anteprojeto que expresse a posição do Comsefaz. Findo os trabalhos técnicos, a minuta será submetida para discussão e deliberação dos Secretários de Fazenda em reunião do Comitê.
Elaboração conjunta
O Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), coordenado pela Sert, foi criado pela Portaria do Ministério da Fazenda n 34/2024, com o objetivo de reunir representantes das três entes da federação para viabilizar a construção conjunta do projeto que será enviado ao Congresso Nacional em abril.
Os representando dos estados, os secretários de Fazenda, os procuradores e os técnicos auditores fiscais, tem acompanhado as reuniões do PAT-RTC desde o dia 25 de janeiro, quando ocorreu o encontro inaugural da Comissão de Sistematização (Cosit). A expectativa é concluir as atividades no prazo de 60 dias após a primeira reunião, dia 25 de março, para que o anteprojeto seja entregue ao Parlamento no início de abril.
A matéria está na lista das prioridades do Congresso Nacional para o primeiro semestre de 2024. O Governo Federal também já pediu urgência na tramitação da matéria.
Confira a previsão inicial de calendário apresentado pela Sert aos estados e municípios:
- 02/02: conclusão das atividades dos subGTs Cotepe;
- 19 a 22/02: semana de esforço concentrado do GT 75 – IBS da Cotepe (encontro presencial em Brasília);
- 15/03: data limite para conclusão das atividades dos GTs MF/Sert;
- 18 a 22/03: semana de esforço concentrado da comissão de sistematização (encontro presencial em Brasília);
- 25/03: data limite para comissão de sistematização finalizar as redações dos anteprojetos;
- Abril: envio dos anteprojetos ao Congresso Nacional
