Está previsto para esta terça-feira (05) a análise do Veto 36/22 ao PL 18/2022, atual Lei Complementar 194/2022. A sessão do Congresso Nacional foi convocada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e analisará uma série de vetos que estão aguardando a apreciação dos deputados e senadores.
O chefe do Poder Executivo indeferiu itens que foram incluídos pelo Senado e que, ainda que estes não acompanhassem a magnitude das perdas, previam melhor compensação para os Estados.
A LC 194/2022, foi sancionada, ao fim, com uma genérica e ineficaz medida de compensação que cria uma crise fiscal a ser enfrentada pelos Estados em um futuro muito próximo. São estimadas perdas de cerca de R$ 100 bilhões por ano na arrecadação do ICMS, sendo aproximadamente R$ 22 bilhões dos municípios e frustrando a destinação definida constitucionalmente em R$ 20 bilhões à educação e R$ 11 bilhões à saúde.LC
