Na última sexta-feira (22), a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgaram uma nota conjunta criticando a Medida Provisória 1.262/2024, publicada pelo Governo Federal. A medida estabelece um patamar mínimo de tributação sobre o lucro de multinacionais, utilizando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) como base tributária.
As entidades argumentam que a nova regra agrava os desafios fiscais enfrentados pelos governos locais para atender às crescentes demandas sociais e reforça um modelo de centralização de receitas. Diferentemente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que é compartilhado com Estados e Municípios por meio dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), a CSLL é destinada exclusivamente à União.
“Essa decisão exclui os entes subnacionais do processo de arrecadação, enfraquecendo o pacto federativo e limitando a capacidade de investimento em áreas como saúde, educação e segurança pública”, afirma a nota conjunta.
A FNP e a CNM apresentaram projeções indicando que, caso o IRPJ fosse utilizado como base de tributação, Estados e Municípios poderiam arrecadar cerca de R$ 5 bilhões adicionais entre 2026 e 2027. As instituições também defendem que a discussão sobre o tema seja levada ao Conselho da Federação, considerado o fórum apropriado para debates sobre a pactuação federativa.
