Em resposta à matéria sobre a preparação da plataforma da Receita Federal para a reforma tributária, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) esclarece alguns pontos fundamentais:
A Emenda Constitucional 132/2023 estabeleceu um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Conforme definido pelo legislador reformador, caberá aos estados e municípios gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no âmbito de suas competências, enquanto a União ficará responsável pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Nesse sentido, os estados estão plenamente preparados para a gestão de seus tributos, vez que possuem equipes com vasta experiência no desenvolvimento de sistemas tributários, com reconhecida referência mundial, como é o caso da Nota Fiscal Eletrônica. Essa experiência demonstra a capacidade técnica e administrativa dos estados para implementar e gerir o IBS de maneira eficiente e eficaz.
Para simplificar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, os estados também planejam desenvolver um portal integrado. Este portal funcionará como um “balcão único” de atendimento, centralizando as informações e facilitando o processo para os contribuintes. Essa iniciativa visa não apenas modernizar a administração tributária, mas também proporcionar maior comodidade e eficiência no cumprimento das obrigações fiscais.
É importante destacar que, até o momento, os estados não foram procurados pelo Serpro para discutir a possibilidade de utilização da plataforma mencionada pelo presidente do órgão federal, Sr. Alexandre Gonçalves de Amorim. Consideramos fundamental que qualquer iniciativa que impacte a administração tributária dos estados seja discutida de maneira transparente e colaborativa, envolvendo todos os atores responsáveis.
O Comsefaz reafirma seu compromisso com a modernização e eficiência da administração tributária estadual e municipal, garantindo um sistema tributário justo e equilibrado para todos os contribuintes.
Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e Distrito Federal
