Os governadores de 21 estados assinaram manifesto em apoio à Medida Provisória (MP) que restituiu o voto de qualidade para o desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
De acordo com matéria publicada pelo Estadão nesta segunda-feira (06), a MP faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad e, para os governantes estaduais e para o TCU, as boas práticas internacionais mostram que a função de julgador deveria ser exclusiva das administrações tributárias.
“A reconstituição do voto de qualidade no CARF ratifica oprincípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o particular”,destacam os governadores no texto do manifesto.
Outro ponto destacado pela matéria diz respeito àimportância da medida no cenário atual, onde tramita no Congresso Nacional oPLP 17/2022. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e debilitamecanismos de fiscalização tributária, entre outros motivos, por ampliar o fimdo voto de qualidade para os estados e municípios.
