O ano de 2022 impôs severas perdas para os estados brasileiros. As aprovações das leis complementares 192/2022 e 194/2022 promoveram reduções estruturais nos orçamentos estaduais e municipais retirando recursos vitais para manter o funcionamento de serviços públicos fundamentais para a população, como saúde e educação.
Em nota técnica publicada pelo Comsefaz em novembro de 2023, a arrecadação dos estados em ICMS caiu 109 bilhões de reais em relação à sua base tributável nos 12 meses que se seguiram à edição leis complementares. Essa redução drástica fica ainda mais notável quando se analisa o comportamento da base do ICMS em relação ao PIB nominal. Em 2022, o ICMS representava 7% da receita do PIB, em 2023 esse percentual caiu para 6%.
Apesar de, nesse mesmo ano de 2022, o federalismo brasileiro ter recebido um importante aperfeiçoamento constitucional de vedação de que a legislação federal crie despesas para estados, Distrito Federal e municípios sem a devida previsão de fontes orçamentárias compensatórias, a Emenda Constitucional 128/2022, esse novo dispositivo não protege nosso sistema federativo do corte de uma fonte de receita pública. Dessa forma, revezes como os das LCs 192/2022 e 194/2022 ainda podem ocorrer, porquanto não há uma regra que estabeleça a substituição de uma receita por outra.
Tendo em vista o cenário preocupante a ser enfrentado pelos entes subnacionais, ainda em 2022, o Comsefaz divulgou uma pesquisa indicando qual dimensionamento de nova alíquota modal do ICMS que possibilitaria neutralizar as impactantes reduções nas receitas estaduais.
Assim, em 2023 e 2024, os estados implementaram medidas para o reequilíbrio fiscal de seus orçamentos, efetuando a recalibragem de suas alíquotas modais (padrões) do ICMS. Contudo, não foi possível politicamente aos entes intermediários recomporem suas receitas nos níveis de perda e, nesses casos, é inevitável a precarização de serviços fundamentais para o cidadão.
Diante ao cenário de insuficiência de recursos e de um futuro incerto devido às desventuras das novas legislações, os estados vão agora procurar novas formas de se recompor, garantindo o financiamento para que a população continue a ter acesso aos mesmos recursos e investimentos em prol do seu bem-estar social.
As alíquotas neutras do estudo produzido pelo Comitê em 2022 e os esforços dos estados para manter o financiamento dos serviços estaduais em 2023 e 2024 estão mapeados em página de informações fiscais do Comsefaz. Acesse aqui os dados.
