O presidente do Comsefaz e também do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Flávio César Mendes de Oliveira, participou, nesta sexta-feira (23), da assembleia geral da Frente Nacional das Prefeitas e dos Prefeitos (FNP) que indicou 13 representantes dos municípios para o Conselho Superior do CGIBS.
A reunião foi conduzida pelo presidente da FNP, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e contou com a presença de vários prefeitos de municípios do país, a exemplo do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes; e de Porto Alegre, Jorginho Melo.
Flávio César participou da assembleia como convidado, na condição de presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, entidade criada no âmbito da reforma tributária que vai coordenar federativamente a gestão do IBS, imposto de competência compartilhada por estados e municípios.
Em sua fala, ele agradeceu o apoio da FNP, em nome dos estados brasileiros e do Distrito Federal.
“Esta Assembleia da FNP representa um passo político essencial para a composição plena do Conselho Superior, instância máxima de deliberação do IBS. Os estados recebem esta etapa com enorme entusiasmo, porque a indicação dos representantes municipais complementa engrenagem federativa do Comitê Gestor e transforma em realidade o desenho de governança compartilhada que foi concebido na reforma tributária”, disse Flávio Cesar.
Em assembleia, foram definidos os 13 membros da FNP para serem os titulares do CS-CGIBS, todos secretários municipais de Fazenda ou Finanças. São eles:
Luís Felipe Vidal Aurellano (São Paulo/SP), Andrea Senko (Rio de Janeiro/RJ), Márcio Cardeal Queiroz da Silva (Fortaleza/CE), Giovanna Guiotti Testa Victer (Salvador/BA), Pedro Meneguetti (Belo Horizonte/MG), Clécio da Cunha Freire (Manaus/AM), Vitor Acir Puppi Stanislawczuk (Curitiba/PR), José Ricardo Dantas Walderley Dantas de Oliveira (Recife/PE), Valdivino José de Oliveira (Goiânia/GO), Aurillo Sérgio Costa Caiado (Campinas/SP), Bruno Sitônio Fialho de Oliveira (João Pessoa/PB), Michele Patrícia Roncallo (Florianópolis/SC), Henrique Valentim Martins da Silva (Serra/ES).
O presidente da FNP, Eduardo Paes, destacou a luta da entidade ao longo de todo o processo da reforma tributária para indicar seus representantes municipais:
“Tivemos uma luta grande para garantir a presença das cidades mais populosas no Comitê do IBS. É fundamental que os municípios que movem a economia tenham assento nessa mesa”, destacou Eduardo Paes.
Cooperação federativa
Na oportunidade, o presidente do Comsefaz e do Comitê Gestor do IBS, Flávio César, relembrou o processo de construção da reforma tributária sobre o consumo, desde a estruturação do Comitê Gestor até a atual etapa de indicação dos representantes municipais. Ele também agradeceu o apoio da FNP ao longo da regulamentação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e destacou que “2026 representa a consolidação de um caminho construído com diálogo e cooperação federativa”.
Ao falar sobre o papel da nova entidade pública de interesse especial, Flávio César afirmou que o Comitê Gestor do IBS nasce como um espaço permanente de coordenação entre estados e municípios para a implementação do novo sistema tributário.
“O Comitê Gestor será um espaço para harmonizar procedimentos, alinhar entendimentos, integrar sistemas, construir soluções conjuntas e garantir que a política tributária do consumo seja implementada com eficiência, justiça e respeito ao pacto federativo”, ressaltou o presidente.
O gestor do CGIBS ainda fez questão de enfatizar o trabalho técnico desenvolvido desde a criação do Pré-Comitê Gestor do IBS, em novembro de 2024, com a participação conjunta de estados e municípios:
“Quase dois mil técnicos e auditores se envolveram diretamente nesse processo, organizados em grupos de coordenação e grupos técnicos, construindo, na prática, uma cultura de cooperação federativa que hoje se materializa neste Conselho Superior”, disse Flávio Cesar.
Para ele, esse percurso garante legitimidade e preparo institucional ao novo colegiado:
“O Conselho Superior nasce forte, legítimo e preparado para cumprir sua missão”, concluiu.
Experiência inédita
O Comitê Gestor do IBS representa uma experiência inédita no federalismo brasileiro. Pela primeira vez, estados e municípios passam a compartilhar a competência de um imposto que inaugura uma nova etapa de cooperação federativa, sendo necessário consolidar um arranjo institucional capaz de assegurar respeito integral às autonomias de cada ente.
Segundo a Lei Complementar 227, de 2026, após a sanção presidencial do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, que ocorreu em 13 de janeiro de 2026, os municípios têm 15 dias para indicar os nomes que vão compor o Conselho Superior do CGIBS, prazo que se estende até 28 de janeiro (art. 188).
Pelos critérios estabelecidos na nova legislação, o Comitê Gestor do IBS será composto por 54 membros titulares, sendo 27 representantes dos estados e 27 dos municípios. Para a fase de instalação do Comitê provisório, a lei definiu um rito excepcional: os representantes municipais são indicados pelas entidades de representação nacional. Dessa forma, 13 membros foram indicados pela FNP e os outros 14 cabem à CNM. Este primeiro mandato terá vigência temporária até 31 de março de 2027, período que marca a transição para a realização da primeira eleição formal dos representantes municipais.