A primeira reunião da Comissão Especial de Conciliação criada pelo Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) , Gilmar Mendes, relator da ADPF nº 984 e da ADI 7191, aconteceu na tarde desta terça-feira (02). O debate marcou o início das negociações na busca de um acordo entre Estados e a União a respeito das novas legislações que limitam o ICMS incidente sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
A reunião da Comissão Especial, formada pela União, Estados e Distrito Federal, Senado, Câmara dos Deputados, TCU, STN e Municípios (condição de observadores), foi mediada pelo juiz auxiliar Diego Veras. Representando os Estados estiveram o Presidente do Comsefaz, Décio José Padilha; o Secretário de Fazenda do Mato Grasso, Fábio Fernandes Pimenta (Representante da Região Centro-Oeste); o Secretário de Fazenda do Pará, René de Oliveira e Sousa Júnior (Representante da Região Norte); a Secretária de Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba (Representante da Região Nordeste); o Secretário de Fazenda de São Paulo, Felipe Salto (Representante da Região Sudeste) e o Secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio Cardoso (Representante da Região Sul).
Para o Presidente do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) a reunião de hoje foi um marco inicial, um momento para explicações sobre as pautas de debate e das metodologias que conduzirão à conciliação. Durante a audiência, Décio Padilha afirmou que as novas legislações resultarão no colapso do pacto federativo. As finanças estaduais têm, em período recente, sofrido verdadeiros ataques federativos e até o final deste ano é estimada uma redução de cerca de R$ 54 bilhões na arrecadação do ICMS. Para o ano de 2023, as perdas para os Estados podem chegar à R$ 124 bilhões.
A próxima reunião ficou marcada para ocorrer no dia 16 de agosto, na sede do STF. Na ocasião, o Comsefaz irá apresentar os dados de arrecadação Estados no mês de julho de 2022, demonstrando a dimensão do impacto nos orçamentos estaduais. O prazo para encerramento dos debates é em 4 de novembro deste ano.
