Deve ser votado nesta quarta-feira (18), pelo Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar 133/2020, que regulamenta o acordo firmado entre o governo federal e os estados para a transferência, pela União, de recursos para compensar as perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir.
Pelo acordo, estados e municípios devem receber até R$ 65,6 bilhões até 2037. O acordo foi fechado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal, faltando apenas a aprovação do PLP 133/2020 para que as transferências sejam iniciadas.
A pauta do Senado desta semana foi definida nesta terça-feira, em reunião remota do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, com lideranças partidárias. Eles acordaram realizar sessões deliberativas também na quinta-feira (19) e na quarta-feira da próxima semana.
De autoria do senador Wellington Fagundes ((PL-MT) e relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o PLP 133/2020 começou a ser discutido ainda em agosto, mas foi retirado de pauta por divergências entre senadores quanto à extinção do fundo social do pré-sal, prevista na matéria.
Agora, vai a votação depois de ampla articulação dos estados e municípios junto ao governo e às Casas Legislativas. No dia 3 de novembro, governadores e secretários estaduais de Fazenda se reuniram com os presidentes da Câmara e do Senado para pedir pressa na votação da matéria.
Também tiveram audiência com o secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Jr., e com o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, tratando do mesmo assunto. Dois dias depois, em 5 de novembro, os senadores aprovaram o PLN 18/2020, que altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020 para permitir que a transferência dos recursos seja iniciada ainda este ano.
Também está na pauta desta semana o Projeto de Lei 5.029/2020, que estabelece limite de financiamento de R$ 300 mil para a terceira etapa do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), entre outras matérias.
(Com informações da Agência Senado)
(foto: Marcos Oliveira / Agência Senado)
