O Comsefaz alerta que a ampliação dos benefícios fiscais à Zona Franca de Manaus (ZFM), introduzida por emenda do Senado Federal ao PLP 68/2024, representa um risco significativo para a arrecadação tributária, a competitividade do setor de refino nacional e a segurança energética do país.
Estima-se que a perda anual para Estados e Municípios possa variar entre R$ 1,7 bilhão e R$ 3,5 bilhões, comprometendo recursos essenciais para a manutenção de serviços públicos fundamentais.
A inclusão da indústria de refino nos incentivos fiscais cria uma concorrência desigual, prejudicando refinarias fora da ZFM, responsáveis pela maior parte da produção nacional. A medida ameaça investimentos de longo prazo no setor, desestimulando a produção interna e afetando diretamente a geração de empregos e o desenvolvimento da indústria nacional. Além disso, pode aumentar a dependência de combustíveis importados, colocando em risco a oferta no mercado interno e gerando instabilidade nos preços.
O Comsefaz, por meio de ofício enviado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou apoio ao retorno da redação original da alínea “e” do artigo 440 do PLP 68/2024, conforme proposta no Destaque para Votação em Separado (DTQ 20), em análise pelos deputados. O texto aprovado originalmente pela Câmara mantém a Zona Franca de Manaus em sua estrutura atual, sem incluir a indústria de refino de petróleo no regime de benefícios fiscais.
Concorrência desleal e riscos para o setor produtivo
O cenário apresentado pelo Comsefaz também representa um estímulo desproporcional à importação de combustíveis, em detrimento da produção nacional. Isso geraria uma enorme disparidade competitiva entre empresas importadoras e produtoras nacionais, impactando negativamente a indústria brasileira e a arrecadação tributária.
Além disso, a medida cria um risco de dependência energética, afetando o planejamento estratégico de refinarias fora da ZFM e prejudicando unidades produtivas estratégicas.
Nota do Setor de combustíveis alerta para risco e defende saúde financeira dos Estados
Entidades que representam quase a totalidade do mercado de combustíveis no Brasil reforçaram nesta terça-feira (17), em nota oficial, a necessidade de manter o texto original do PLP 68/2024, aprovado na Câmara dos Deputados, sem as alterações introduzidas pelo Senado Federal por meio da emenda 2136.
Segundo o setor, a modificação representa um risco de grave desequilíbrio econômico, afetando a competitividade e a saúde financeira de Estados e regiões estratégicas do país. Além disso, o texto original aprovado pela Câmara mantém a vedação dessas atividades no regime favorecido da ZFM, alinhando-se à decisão do STF na ADI 7239, que reconheceu que, historicamente, a Zona Franca de Manaus nunca contemplou tais operações.
Compromisso com a preservação do equilíbrio fiscal e da justiça tributária
O Comsefaz reafirma sua disposição para colaborar e contribuir com o aperfeiçoamento das políticas fiscais do país, visando assegurar um sistema tributário justo e equilibrado, que proteja a economia nacional e o bem-estar da população.