As Fazendas estaduais formalizaram a criação de 21 subgrupos de Trabalho para debater e propor minutas de anteprojetos das leis complementares necessárias para a regulamentação da Reforma Tributária sobre Consumo, a Emenda Constitucional 132, de 2023.
Os subGTs integram o GT 75 – Imposto sobre Bens e Serviços – IBS da Cotepe.
Os grupos são formados por técnicos das 27 Unidades da Federação, com a missão de construir textos consensuais entre os Estados. Após deliberação do pleno dos secretários no Comsefaz, a posição sobre as diversas temáticas será apresentada à União e aos Municípios.
O objetivo é garantir a elaboração de uma proposta normativa que represente a Federação Brasileira, de forma cooperativa e transparente.
O prazo de 180 dias definido pela EC 132/2023 prevê que o Poder Executivo Federal encaminhe o texto infraconstitucional ao Congresso Nacional. A redação, para observar o espírito democrático e federativo que rege nossa Constituição, deve contar com a colaboração das três esferas federativas.
A elaboração da metodologia de trabalho, definição dos princípios de funcionamento e visão macro do modelo operacional do IBS foram apresentadas na 43ª Reunião Ordinária do Comsefaz, realizada em dezembro do ano passado na cidade de Bonito, no Mato Grosso do Sul.
Veja aqui os subGTs instituídos pelo Ato Cotepe/ICMS 184/2023 e seus respectivos objetivos.
