O relator da PEC 110/2019, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), defendeu nesta segunda-feira (16), a Reforma Tributária como “vacina econômica” para destravar a economia, fazer o país crescer e beneficiar os mais pobres. Foi na abertura da primeira Sessão de Debates Temáticos de um ciclo de quatro eventos organizado pelo senador para discutir a reforma o sistema tributário brasileiro.
O objetivo do ciclo de debates é discutir a PEC 110 antes que a proposta seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os próximos debates serão realizados na próxima sexta-feira (20) e nos dias 23 e 27 de agosto. O presidente do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), Rafael Fonteles, foi convidado para a sessão de sexta-feira, da qual também participarão o ministro da Economia, Paulo Guedes; o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto; e os presidentes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziukoski; e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira.
A primeira sessão, nesta segunda-feira, teve como tema central A Reforma Tributária do Consumo sob a Perspectiva Técnica. Na abertura, Roberto Rocha disse que legislação atual é complexa, confusa, dispendiosa e nefasta à produção e à prestação de serviços, sendo geradora de uma torrente de tributos, impostos, taxas e contribuições que complicam enormemente a vida do cidadão, das empresas e também dos governos.
“O sistema é injusto do ponto de vista social, com o agravante de promover competição desenfreada entre entes federados, esgarçando o pacto federativo”, afirmou ele. Roberto Rocha chamou atenção para a oportunidade que o país tem agora de realizar uma ampla reforma tributária, percebendo a convergência de objetivos de especialistas em tributação e dos estados federados.
Participaram da sessão temática Rita de La Feria, professora de Direito Tributário na Universidade de Leeds, no Reino Unido; o economista e ex-deputado Luiz Carlos Hauly; a advogada Melina Rocha, diretora de cursos na Universidade York, no Canadá; o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público e professor titular da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Carlos Ari Sundfeld; e o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernardo Appy.
Eles destacaram a importância e urgência da Reforma Tributária e defenderam a instituição do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) como forma de unificação de tributos e simplificação de cobrança. Rita de La Feria disse que o IVA é adotado em 107 países “por ser tecnicamente superior em eficiência e neutralidade sobre a incidência, além de mais adequado à economia digital”.
O padrão tributário no Brasil, ressaltou, está sujeito a defeitos que incluem a aplicação de alíquotas diferentes, a tributação na origem e a cumulatividade. “(O modelo brasileiro) É difícil de coletar, é permeável à sonegação, cria imensas distorções de mercado e cria distorções de investimento”, apontou.
MÃE DE TODAS AS REFORMAS – Luiz Carlos Hauly classificou a Reforma Tributária de a “mãe de todas as reformas” e lembrou que o Brasil sofre com quatro décadas de baixo crescimento, desempenho econômico inferior ao de outros países emergentes e uma carga tributária que pesa mais sobre os mais pobres. Hauly destacou os benefícios de simplificação de impostos, redução da renúncia fiscal e cobrança eletrônica e disse que a aprovação do IBS poderá facilitar a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A advogada Melina Rocha defendeu o modelo de IVA Dual – uma parte cobrada pela União, outra pelos Estados -, face à peculiaridade da federação brasileira ao atribuir à União, Estados e Municípios a competência concorrente para tributação de consumo, que gera resistência dos entes subnacionais ao IVA. “Hoje temos que adaptar o modelo internacional de IVA ao nosso contexto federativo. Se queremos aprovar alguma coisa, não podemos criar sistemas que gerarão conflitos e não façam consenso entre entes federativos”, afirmou.
O presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sundfeld, defendeu o entendimento de que a Reforma Tributária não fere a autonomia de Estados e Municípios, garantindo a autonomia dos entes e sua capacidade de gerar receitas. A proposta em tramitação, observou, não afronta o sistema federativo, pois não inviabiliza a garantia de recursos para Estados e Municípios.
O diretor do CCiF, Bernardo Appy, disse que a Reforma Tributária tem potencial para elevar o Produto Interno Bruto (PIB) do país em 20 pontos percentuais 15 anos, com impactos diretos no crescimento e na melhora das expectativas econômicas. Ele exemplificou que a tributação no destino beneficiará os estados mais pobres e defendeu uma alíquota única para bens e serviços. “Nenhum país relevante do mundo, hoje, separa a tributação de bens e serviços. O Brasil é o último”, disse.
(Fonte: Agência Senado)
(Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
