Na última quarta-feira (16), os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal se reuniram na 32ª Reunião Extraordinária do Comsefaz. O encontro ocorreu em Brasília/DF e teve como temas como Reforma Tributária, “Remessa Conforme” e assuntos institucionais na pauta de debates.
Na ocasião, o colegiado do Comsefaz elaborou uma carta defendendo a reforma do sistema tributário brasileiro e sublinhando a necessidade de diálogo com os senadores para garantir que a proposta fortaleça o pacto federativo.
Ainda, os secretários definiram a criação de subgrupos, com representação de cada região do país, para aprofundamento do texto da PEC 45/2019 aprovado pela Câmara dos Deputados no mês de julho deste ano.
Os secretários defendem que o diálogo federativo na reforma tributária é etapa fundamental para construir consensos e garantir a cooperação entre os três níveis de governo, além de entenderem que a proposta em análise no Senado Federal deve respeitar as singularidades regionais do país.
O encontro foi sucedido pela 377ª reunião extraordinária do Confaz, onde ocorreu a celebração de convênio para regulamentar a arrecadação do ICMS pelos Correios nas compras internacionais realizadas por meio do programa “Remessa Conforme” da Receita Federal do Brasil.
O Convênio ICMS 60/18 dispunha sobre o tratamento tributário adotado por empresas de courrier. Agora, com as alterações do Convênio ICMS 123/23, passará a regulamentar igualmente os procedimentos dos Correios nas importações, quanto ao recolhimento do ICMS. Nas próximas semanas será realizada reunião entre os técnicos dos estados e a empresa pública para esclarecimento e implementação das ações necessárias para efetivação da medida.