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Senado aprova novo regime de renegociação de dívidas dos Estados e cria Fundo de Equalização Federativo

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, que cria um novo regime para renegociação das dívidas dos Estados com a União. O texto também cria o Fundo de Equalização Federativo.

Apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto já havia sido aprovado pelo Senado em agosto e foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. Como sofreu mudanças, o PLP retornou para nova votação no Senado.

Agora, o texto aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor e beneficiar os Estados com um novo modelo de gestão de dívidas.

Novo modelo de renegociação

Conforme o texto aprovado, os Estados endividados poderão aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O programa oferece condições mais vantajosas de pagamento, como redução no indexador das dívidas — com taxas entre 0% e 2% — e prazo de até 30 anos (360 parcelas) para quitação.

Uma das novidades da proposta é a possibilidade de os Estados transferirem ativos à União como parte do pagamento das dívidas. Em contrapartida, os governos estaduais deverão destinar recursos para áreas prioritárias como educação, formação profissional, saneamento, habitação, transporte, segurança pública e enfrentamento das mudanças climáticas.

As dívidas estaduais somam atualmente mais de R$ 765 bilhões — a maior parte, cerca de 90%, diz respeito a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul

Fundo de equalização

Atendendo a uma demanda de Estados menos endividados, o PLP também estabelece a criação de um fundo de equalização. Esse mecanismo visa redistribuir parte dos recursos economizados com o desconto dos juros.

O fundo terá dois objetivos principais: destinar investimentos aos 26 Estados e ao Distrito Federal e permitir que uma parcela dos recursos economizados seja reinvestida pelos próprios Estados em projetos locais, em vez de ser destinada ao pagamento de juros.

No mínimo, 60% dos valores revertidos para o fundo deverão ser aplicados em educação profissional e técnica, ampliando a capacidade dos Estados de formar mão de obra qualificada e promover o desenvolvimento regional.

Davi Alcolumbre ressaltou que a medida também beneficia os Estados que estão com as contas arrumadas.

Nós estamos criando uma estrutura que distribui para todos os Estados brasileiros. Vamos socorrer os mais endividados, mas também dar condições para outros estados da Federação acessarem recursos frutos do pagamento dessa dívida, da entrega dos ativos desses estados” disse o senador.

Atuação do Comsefaz

O Comsefaz desempenhou um papel fundamental na articulação com os parlamentares para a construção de um projeto que promova maior equilíbrio e eficiência na gestão das finanças estaduais. Além disso, destacou a importância de garantir tratamento equitativo aos Estados no PLP 121/2024, que regulamenta a renegociação das dívidas dos governos estaduais com a União.

No dia 31 de julho, o Comitê divulgou uma nota oficial em que as secretárias e secretários de Fazenda reforçaram a necessidade de que todos os Estados recebam um tratamento justo e igualitário por parte do Governo Federal, considerando as particularidades e a diversidade das 27 unidades da Federação.

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