Durante a 192ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada dia 12 de abril, em Fortaleza/CE, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, propôs a criação de um novo Grupo de Trabalho, no âmbito do conselho, para debater as regulamentações estaduais para as apostas esportivas.
A coordenação entre os entes federativos é crucial não apenas para assegurar a integridade e a segurança das apostas esportivas, mas também para evitar uma possível erosão fiscal das receitas estaduais.
A criação de um ambiente regulatório fragmentado poderia resultar em uma competição prejudicial entre os estados, semelhante à conhecida “guerra fiscal”, impactando negativamente na arrecadação e na eficiência do mercado.
Diálogo
O diálogo federativo proposto pelo Ministério da Fazenda, através da criação de um GT, marca um importante passo na busca por uma regulamentação consistente e harmonizada das apostas esportivas em nível estadual.
Com a promulgação da Lei 14.790/2023, que estabelece as diretrizes gerais para a atividade, torna-se imprescindível a cooperação entre as 26 unidades federativas e o Distrito Federal para estabelecer uma regulamentação que garanta a eficiência e a segurança do mercado de apostas esportivas em todo o país e, principalmente, dos usuários.
