Os desafios da construção do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) estiveram entre os principais temas debatidos nesta terça-feira (2), durante o 10º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, realizado em Belo Horizonte (MG).
O evento reuniu representantes das administrações tributárias do Brasil, Portugal,Espanha, Moçambique e demais países lusófonos para discutir os desafios e o futuro das administrações tributárias em um cenário de profundas transformações econômicas, tecnológicas e institucionais.
O debate contou com a participação do presidente do Comsefaz e do Comitê Gestor do IBS, Flávio César, que apresentou os avanços na estruturação do novo órgão e destacou o caráter cooperativo da nova governança tributária brasileira. O painel foi conduzido pelo subsecretário da Receita Estadual de Minas Gerais, Osvaldo Lage Scavazza.
“O CGIBS está muito longe de ser apenas um órgão de gestão. Ele está muito mais próximo de um órgão de cooperação federativa”, afirmou Scavazza na abertura do painel.
Segundo ele, a construção do Comitê representa uma das iniciativas mais complexas e ambiciosas da reforma tributária brasileira.
Implementação do CGIBS
Durante sua apresentação, Flávio César destacou que a reforma tributária já ultrapassou a fase conceitual e entrou em um processo concreto de implementação institucional e operacional.
“A reforma tributária no Brasil deixou de ser apenas uma discussão teórica e passou a ser uma realidade prática. Foram anos de construção conjunta entre Congresso Nacional, Receita Federal, estados, municípios e administrações tributárias de todo o país”, afirmou o presidente do Comsefaz, que também é secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul.
O gestor do CGIBS lembrou que o Comitê foi constituído em janeiro deste ano, após a promulgação da Lei Complementar nº 227/2026 e a indicação dos representantes estaduais e municipais que compõem o Conselho Superior do órgão.
Atualmente, o Comitê reúne 54 membros titulares, sendo 27 representantes dos estados e do Distrito Federal e 27 representantes dos municípios, além de 54 suplentes. Ao todo, cerca de dois mil técnicos das administrações tributárias federal, estaduais e municipais participam diretamente da construção do novo sistema tributário.
Na apresentação, Flávio César também explicou sobre a criação das seis comissões temporárias responsáveis por apoiar a estruturação administrativa e operacional do Comitê Gestor.
“Essas comissões vêm trabalhando em ritmo acelerado para garantir o cumprimento dos prazos e transformar a reforma tributária em uma realidade concreta para o país”, afirmou.
Entre as principais entregas já realizadas pelo CGIBS, Flávio César falou sobre a publicação do Regulamento do IBS, construída de forma conjunta entre Comitê Gestor, Ministério da Fazenda e Receita Federal.
“No dia 30 de abril, demos um passo histórico ao publicar o regulamento do IBS, da CBS e o regulamento comum. Foi o momento em que a reforma tributária começou efetivamente a sair do campo da teoria para entrar na prática”, disse.
Além disso, Flávio César destacou que o novo modelo permitirá a substituição de milhares de normas tributárias.
“Estamos saindo de um cenário com 27 regulamentos estaduais, dezenas de normas federais e mais de 5.500 legislações municipais para uma única regulamentação. Isso representa um enorme avanço em simplificação e segurança jurídica”, destacou.
Estrutura tecnológica
Outro tema de destaque no painel foi a construção da infraestrutura tecnológica necessária para sustentar o novo sistema tributário brasileiro.
Flávio César citou iniciativas já em andamento, como a padronização dos documentos fiscais, a plataforma de atendimento ao contribuinte, os projetos-piloto de apuração assistida e a implementação do split payment, mecanismo que permitirá a separação automática do imposto no momento das transações financeiras.
Segundo ele, o sistema do CGIBS deverá processar mais de 140 bilhões de documentos fiscais e administrar inicialmente cerca de R$ 1,2 trilhão em arrecadação, com projeção de alcançar R$ 2 trilhões até 2035.
Referência internacional
Trocas com outros países também foram destaque no painel. Flávio enfatizou que a construção do novo sistema tributário brasileiro tem sido acompanhada por estudos e intercâmbios internacionais. Segundo ele, representantes envolvidos na implementação da reforma visitaram países como Canadá, Espanha, Nova Zelândia e Índia para conhecer modelos de IVA já consolidados.
Apesar das experiências observadas no exterior, o presidente do CGIBS ressaltou que o Brasil está construindo uma estrutura inédita ao criar um Comitê Gestor responsável pela administração compartilhada do IBS entre estados e municípios.
“Nenhum dos países que estudamos possui uma estrutura semelhante ao Comitê Gestor do IBS. Estamos construindo algo inovador, que tem potencial para se tornar referência internacional”, afirmou.
Segundo ele, o modelo brasileiro tem despertado atenção internacional pela adoção do IVA Dual e pela dimensão da estrutura federativa do Comitê Gestor.
“No ano passado estivemos no Canadá conhecendo sistemas internacionais de IVA. Mas o modelo brasileiro traz características próprias e inovadoras. Meu sonho é que, no futuro, outros países venham ao Brasil para conhecer nosso sistema tributário como referência mundial”, afirmou.
Cooperação federativa
Ao encerrar sua participação, Flávio César destacou que, apesar da complexidade do processo, a construção da reforma tributária tem sido marcada pelo comprometimento conjunto das instituições envolvidas.
“É um trabalho extremamente complexo, mas nunca faltou disposição para fazer dar certo. O compromisso das administrações tributárias e de todos os atores envolvidos tem sido fundamental para a construção desse novo modelo tributário brasileiro”, concluiu.
O Congresso foi promovido pela Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira (APIT), pela Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional). Tendo entidade anfitriã, a Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (AFFEMG).