O Comsefaz, a Frente Nacional das Prefeitas e dos Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgaram, nesta sexta-feira (12), uma nota pública conjunta com o posicionamento de estados e municípios a respeito do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2021.
A proposta trata de mudanças no regime especial de tributação simplificada, o Simples Nacional, atualmente em análise pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
O entendimento é que o PLP 108/2021 distorce ainda mais o regime, afastando-se da sua intenção originária, de favorecer os pequenos negócios, e degrada ainda mais as finanças dos entes subnacionais acarretando impacto arrecadatório de mais de R$ 21 bilhões nos cofres estaduais e municipais, comprometendo assim a capacidade de realização das políticas públicas.
“O referido PLP 108/2021 ameaça retirar a competitividade das pequenas empresas, conferindo privilégios do sistema especial a grandes negócios”, destaca um trecho do documento.