O Comsefaz realizou, nesta quinta-feira (20), em Brasília, a primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT4), dedicado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), com o objetivo de preparar os estados para regulamentar e gerir um dos principais instrumentos da reforma tributária. Previsto na Emenda Constitucional 132/2023, da reforma tributária, o fundo começa a ser distribuído em 2029, com aporte inicial de R$ 8 bilhões, e deve ultrapassar R$ 60 bilhões anuais em valores atuais — montante que, em valores nominais, pode superar R$ 100 bilhões ao ano repassados aos estados para políticas de desenvolvimento regional.
Novo instrumento após o fim dos benefícios fiscais
O GT nasce em um contexto de transição. Com a reforma tributária, os estados perdem os benefícios e incentivos fiscais discricionários do ICMS, hoje a principal ferramenta de atração de empresas e de fomento ao desenvolvimento regional. O FNDR surge como alternativa a esse modelo, direcionando recursos para investimento em infraestrutura, atração de empresas e aplicação em ciência e tecnologia. Pela Constituição, cabe aos próprios estados a regulamentação e a gestão desses recursos.
Para o coordenador do GT, Bruno Carvalho de Paula, o desafio é construir esse novo instrumento com coordenação entre os entes e aprendendo com a experiência anterior. “É um GT que tem uma importância enorme para os nossos estados. A Constituição estabelece um fundo bilionário para que os estados possam fazer uma política de desenvolvimento regional”, afirmou. O coordenador acrescentou que a própria Constituição atribui aos estados a responsabilidade de regulamentar e gerir esses recursos.
Segundo ele, os incentivos fiscais tiveram vários erros no passado e a proposta é não os repetir. “A ideia é ter o mínimo de coordenação interfederativa para que, se houver erros, sejam erros novos, tentando acertar”, disse Bruno.
Carvalho comentou, ainda, que o grupo foi criado por iniciativa do presidente do Comsefaz, Flávio César, e tem como meta produzir notas técnicas, relatórios e materiais de apoio que auxiliem os secretários atuais e os futuros a tomarem as melhores decisões na gestão do recurso.
Mais de 20 estados e cronograma apertado até 2029
O GT é integrado pelos 27 estados. Nesta primeira reunião, mais de 20 unidades da federação estiveram representadas, reunindo auditores fiscais e técnicos das áreas de benefícios fiscais, tributação, estudos econômicos e fiscais e do Tesouro — uma diversidade de experiências para contribuir com a construção do modelo. No período da manhã, o grupo ouviu contribuições de organismos multilaterais e instituições parceiras, como o Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o WWF Brasil e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), com a finalidade de contextualizar e nivelar o conhecimento entre os participantes. À tarde, os trabalhos se voltaram às questões administrativas do GT e à construção de um plano de trabalho com os próximos passos e encaminhamentos.
Preparação começa agora para o primeiro repasse em 2029
Com expectativa de reuniões frequentes, o grupo trabalha com um calendário regressivo. Como o primeiro desembolso do FNDR ocorre em 2029, os recursos precisam estar contemplados no ciclo orçamentário de 2028, o que exige começar a preparação já em 2027. “Temos um horizonte muito restrito. Precisamos usar este fim de 2026 e o começo de 2027 para organizar e propor as legislações, de modo que, no ciclo orçamentário de 2028, já haja condições técnicas de trabalhar com o FNDR”, explicou o coordenador.