O diretor Institucional do Comsefaz, André Horta, participou, nesta segunda-feira (17), em Natal (RN), do curso de formação para novos auditores fiscais. A programação inclui outras aulas e palestras e é promovida pela Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN).
Em uma conversa com os novos servidores, Horta apresentou uma visão ampla sobre o papel da administração tributária, o funcionamento do federalismo brasileiro e os desafios relacionados à arrecadação e ao financiamento das políticas públicas. Ele aproveitou a oportunidade para corrigir uma série de distorções sobre o nível da arrecadação brasileira disseminadas pela imprensa e especialistas do mercado.
A partir de sua experiência na fiscalização, no julgamento de processos tributários e, principalmente, na atuação em questões federativas, André Horta destacou que o trabalho do auditor fiscal vai além da aplicação cotidiana da legislação. Para ele, compreender o ambiente institucional em que a administração tributária está inserida é fundamental para o exercício da função pública.
Federalismo e coordenação entre os estados
Ao relembrar sua trajetória profissional, Horta contou que seu primeiro contato mais próximo com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ocorreu quando já trabalhava na administração tributária. A experiência permitiu perceber a dimensão e a dinâmica do sistema de tributação estadual:
“Você precisa estar o tempo inteiro construindo normas que adaptem, que entreguem para a população e que garantam ao Fisco o melhor cenário possível”, explicou.
Nesse contexto, o diretor do Comsefaz destacou a importância de compreender o Brasil como uma federação, na qual os estados possuem autonomia e responsabilidades próprias, mas precisam atuar de forma coordenada.
A segunda parte da exposição foi dedicada à percepção social sobre os tributos e ao papel da arrecadação no desenvolvimento econômico e social. Horta questionou a ideia de que o Brasil teria uma das maiores “cargas tributárias” do mundo e ressaltou a importância de analisar os dados em perspectiva internacional. Segundo estudos apresentados durante a aula, em especial a pesquisa “Solidariedade Fiscal: desmistificando o nível de tributação e seu impacto no crescimento econômico”, publicada em 2025 pela editora Contracorrente com o apoio do Comsefaz, a arrecadação brasileira, quando comparada ao tamanho da economia, não ocupa posição excepcional no cenário internacional.
Para o diretor, entretanto, a relação entre arrecadação e Produto Interno Bruto (PIB) não é suficiente para compreender a realidade de países com elevada desigualdade. Nesse caso, a arrecadação per capita oferece uma perspectiva adicional, pois permite observar quanto de recursos públicos está disponível, em média, para cada cidadão.
A partir dessa análise, Horta destacou a diferença existente entre o Brasil e países de alta renda. Enquanto o Brasil apresenta arrecadação per capita significativamente inferior, esses países possuem maior capacidade de financiar serviços públicos e investimentos.
“Não é somente quanto o Estado arrecada. É quanto ele consegue entregar para cada cidadão”, resumiu, deixando claro que o debate sobre tributação deve considerar tanto a receita quanto a despesa pública e os serviços oferecidos à população.
Progressividade e justiça tributária
Outro ponto da palestra foi a estrutura do sistema tributário brasileiro. André Horta defendeu a necessidade de ampliar a progressividade, fazendo com que aqueles que possuem maior capacidade econômica contribuam proporcionalmente mais.
O diretor chamou atenção para a forte participação dos tributos indiretos na arrecadação brasileira. Incidentes sobre o consumo, esses tributos tendem a pesar proporcionalmente mais sobre as famílias de menor renda, uma vez que pessoas com capacidades econômicas muito diferentes podem pagar o mesmo valor de imposto ao consumir um determinado produto.
Em contrapartida, destacou a baixa participação relativa do Imposto de Renda da Pessoa Física na arrecadação brasileira quando comparada à de países de alta renda.
Na avaliação apresentada, a combinação entre a elevada tributação sobre o consumo e a menor tributação sobre a renda contribui para a regressividade do sistema.
O diretor também abordou a tributação de lucros e dividendos, apontando a ausência histórica de tributação sobre essa parcela da renda como um dos fatores que contribuíram para a baixa progressividade do sistema brasileiro.
Para Horta, o fortalecimento da tributação progressiva pode ampliar a capacidade de financiamento do Estado e contribuir para a redução das desigualdades.
Estado, mercado e serviços públicos
Horta também abordou a relação entre Estado e mercado. Segundo a perspectiva apresentada, experiências de desenvolvimento econômico indicam a importância de um equilíbrio entre uma economia de mercado dinâmica e um Estado capaz de financiar e prestar serviços públicos de qualidade.
Nesse sentido, a arrecadação não deve ser analisada isoladamente. Os recursos obtidos pelo Estado financiam políticas públicas e investimentos que podem contribuir para o desenvolvimento, a redução das desigualdades e a circulação de renda.
O tamanho do serviço público
Na parte final da aula, Horta apresentou dados sobre o funcionalismo público brasileiro e questionou a percepção de que o Brasil teria um Estado excessivamente grande em razão do número de servidores.
Com base em dados do Banco Mundial, destacou que aproximadamente 5,6% da população brasileira seria composta por servidores públicos, enquanto a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) estaria próxima de 9,5%.
Para o diretor, os números mostram que a discussão sobre o tamanho do Estado precisa considerar comparações internacionais e não pode ser baseada em casos isolados.
A distribuição dos servidores também foi destacada: os municípios concentram a maior parcela do funcionalismo público brasileiro, seguidos pelos estados, enquanto a União possui uma participação menor no número total de servidores, mas concentra uma parcela relevante das despesas, em razão do perfil remuneratório de suas carreiras.
Horta reconheceu a existência de distorções, especialmente em determinadas carreiras de alta remuneração. Na avaliação dele, essas situações devem ser enfrentadas, mas sem transformar casos específicos em uma caracterização de todo o serviço público brasileiro.
A importância dos dados para o auditor fiscal
Ao concluir a palestra, André Horta reforçou uma mensagem dirigida especialmente aos novos auditores: a atuação profissional precisa estar acompanhada de conhecimento sobre o contexto econômico, social e institucional da tributação.
Para ele, pesquisas e dados comparativos são instrumentos fundamentais para qualificar o debate público e evitar que percepções simplificadas sejam tomadas como verdades.
“Pesquisa você faz e aceita os resultados”, afirmou, ressaltando que os dados devem servir para iluminar a realidade, mesmo quando contrariem ideias previamente estabelecidas.
A mensagem dialoga diretamente com a formação dos novos auditores fiscais. Além do domínio técnico da legislação tributária, o profissional precisa compreender a função da arrecadação, o papel do Estado e a dinâmica do federalismo brasileiro.
“A administração tributária está diretamente relacionada a temas como desenvolvimento, desigualdade, financiamento de políticas públicas e qualidade dos serviços oferecidos à população. Nesse sentido, a atuação do auditor fiscal ultrapassa a aplicação cotidiana das normas: envolve também a responsabilidade de contribuir para um sistema tributário mais eficiente, justo e capaz de financiar as necessidades da sociedade”, finalizou.