Governança multinível, transferências de recursos com garantia de desempenho dos entes subnacionais e foco na eficiência da gestão pública. O Diálogo Regional de Políticas da Divisão de Gestão Fiscal, evento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), realizado dias 24 e 25 de setembro, em Buenos Aires, na Argentina, mostrou que alguns conceitos e modelos fiscais e tributários em execução em países vizinhos podem ser aplicados e adaptados às necessidades da reforma tributária em curso no Brasil.
O seminário reuniu representantes de 14 países da América Latina e do Caribe para debater os desafios da articulação fiscal entre diferentes níveis de governo.
O Diálogo Regional de Políticas da Divisão de Gestão Fiscal tem como tema central a coordenação das relações fiscais entre governos nacionais, estados, províncias e municípios.
Convidado para participar do encontro, o Comsefaz acompanhou os debates ao lado de representantes de instituições brasileiras como Comitê Gestor do IBS, o Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin), o Comitê dos Gestores Financeiros Estaduais (Cogef) e o Ministério da Fazenda.
Para os participantes brasileiros, um dos principais pontos apresentados no evento foi a constatação de que a sustentabilidade das contas públicas em sistemas federativos depende não apenas da distribuição de receitas e competências, mas também da existência de mecanismos permanentes de coordenação entre os diferentes níveis de governo.
Segundo o diretor Institucional do Comsefaz, André Horta, o encontro recuperou questões recorrentes dos sistemas federativos e coloca em debate diferentes formas de equilibrar centralização, descentralização e políticas de distribuição de recursos.
“O evento revisitou questões recorrentes do federalismo mundial, como o equilíbrio entre a centralização e a fragmentação, assim como a estruturação de políticas distributivas, por exemplo, na discussão entre transferências a subnacionais por desempenho e a eficiência dessa metodologia no desenvolvimento verificável”, avaliou Horta.
Além de Horta, participam da delegação técnica brasileira em Buenos Aires o vice-presidente do Gefin, Augusto Monteiro, a diretora do BID no Brasil, Cristina Macdowel; o diretor de Informações Econômico-Fiscais do CGIBS, Luiz Dias; o diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, Ricardo Neves; o presidente da Cogef, Cristóvam Cruz, o auditor do Ministério da Fazenda, Luiz Palmeira; e a presidenta do Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj), Marília Ortiz.
Reforma tributária
O diretor de Informações Econômico-Fiscais do Comitê Gestor do IBS, Luiz Dias, também avaliou o evento de forma positiva, principalmente porque mostrou a reforma tributária brasileira como vitrine para os países vizinhos.
“Para o Brasil, foi gratificante ver a reforma tributária do consumo citada como uma das reformas mais relevantes da região. A implantação do IBS e do Comitê Gestor é, na prática, um grande exercício de coordenação federativa, com estados e municípios administrando juntos um mesmo tributo. O que ouvimos aqui reforça que o sucesso dessa implantação depende da qualidade da governança compartilhada, da transparência e da integração de informações entre os entes. E o Brasil também tem muito a contribuir com essa experiência”, afirmou Dias.
Governança multinível
Os debates também chamaram atenção para a necessidade de fortalecer instituições federativas capazes de coordenar políticas fiscais de forma permanente. A avaliação apresentada no encontro é que a descentralização de competências e receitas, por si só, não garante uma relação equilibrada entre os diferentes níveis de governo.
Para o diretor de Tecnologia de Informação e Comunicação do CGIBS, Ricardo Neves, o modelo de governança interfederativa entre União, estados e municípios apresentado na Argentina foi um dos destaques do evento do BID:
“O que mais me chamou a atenção no primeiro dia foi o debate sobre o diálogo regional, sobre a governança fiscal multinível, que é uma experiência que a gente precisa levar para o Brasil e aprimorar cada vez mais, especialmente agora com a reforma tributária do consumo. Temos uma relação com o governo federal em nível estadual e dos municípios, e esse é um grande desafio, essa governança multinível, como eles chamam aqui. Basicamente, o que eles têm mostrado, é que não existe um modelo pronto, não existe uma estrutura única que funcione. O que existem são elementos que permitem ajudar nessa coordenação e nessa governança interfederativa”, disse.
Nesse sentido, experiências internacionais, como as adotadas na Austrália e na Espanha, foram apresentadas como referências para a criação de instâncias institucionalizadas de coordenação.
“Outro ponto que chamou minha atenção foi o panorama das relações fiscais intergovernamentais elaborado pela CEPAL e pelo BID. Ele mostra a forte dependência dos governos subnacionais em relação às transferências e a carência de estatísticas fiscais harmonizadas e comparáveis na região”, completou Luiz Dias.
Vice-presidente do Gefin, Augusto Monteiro destacou a qualidade técnica das discussões e a importância das experiências internacionais apresentadas durante o seminário.
“O Seminário de Articulação Fiscal Multinivel do BID alcançou temas atuais e complexos da coordenação subnacional, acompanhados pelo Gefin, com abordagens muito técnicas e bem amparadas nas experiências internacionais. Dentre elas, destaco a Conferencia Magna do Dr. Jorge Martinez Vázquez, professor emérito de finanças públicas da Georgia State University, que abordou os vários requisitos, atributos e modalidades da coordenação financeira subnacional no contexto do federalismo fiscal”, afirmou.
Coordenação e confiança entre os entes
O uso de transferências condicionadas a resultados também foi outro debate importante destacado pelos técnicos brasileiros, entre eles o diretor do CGIBS, Ricardo Neves. Ele faz referência ao mecanismo pelo qual o governo central vincula o repasse de recursos ao cumprimento de determinadas metas pelos governos subnacionais.
A ferramenta pode contribuir para estimular melhorias na gestão pública, mas exige atenção às desigualdades existentes entre os entes. Governos com maior capacidade técnica e administrativa podem ter mais facilidade para cumprir as metas, enquanto estruturas mais frágeis podem enfrentar dificuldades para acessar os mesmos recursos.
“Outro debate importante do evento tem relação com o processo de transferências de recursos entre níveis, com a garantia de que haja algum compromisso de desempenho para aquelas unidades federadas, para aqueles entes que recebem os benefícios. Há uma tendência nas discussões desse âmbito fiscal de como criar mecanismos para conseguir viabilizar uma transferência, mas que essa transferência realmente atinja o objetivo e as finalidades daquela região. Então o fato de criar o mecanismo indutor de um bom comportamento para a utilização dos recursos, para a boa utilização dos gastos públicos… isso eu acho que parece ser bem interessante”, afirmou Neves.
Na mesma linha, o presidente do Cogef, Cristóvam Cruz, também avaliou positivamente a programação do encontro. Para ele, os temas discutidos apresentam forte conexão com os desafios enfrentados atualmente pelo Brasil.
“A programação é muito intensa, oportuna e aderente à realidade brasileira. Temas como transferências por desempenho são perfeitamente aplicáveis no Brasil, com os devidos ajustes à nossa realidade. Enfim, é uma honra estar representando o Cogef neste evento”, afirmou.
O debate realizado pelo BID coloca em perspectiva experiências de diferentes países e reforça que a coordenação entre os níveis de governo é um dos elementos centrais para enfrentar desafios fiscais em sistemas federativos. Para o Brasil, a discussão ganha relevância adicional diante da implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo, que amplia a necessidade de integração entre União, estados e municípios e cria novas estruturas de governança compartilhada.
