O Plenário do Senado Federal aprovou, na quinta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que atualiza o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 81 mil para R$ 140 mil, e amplia de um para dois o número de empregados permitido. A votação foi unânime, com 78 votos favoráveis, e a matéria segue para sanção do presidente da República.
Como o tema chegou ao Congresso
O teto do MEI está fixado em R$ 81 mil na Lei Complementar nº 155/2016. A atualização do valor era discutida no PLP 108/2021, já aprovado no Senado e em análise na Câmara dos Deputados.
Em junho, o Executivo encaminhou ao Congresso o PLP 186/2026, restrito ao MEI. Em 13 de outubro, o governo anunciou um pacote de medidas para os microempreendedores, que inclui o perdão de dívidas e o reajuste do teto. Na Câmara, o texto foi aprovado na quarta-feira (14), por 461 votos a 4.
O que muda
O teto passa a R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil a partir de 2028. O MEI poderá ter até dois empregados, com salário mínimo ou piso da categoria. O projeto também concede remissão de créditos da União de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não em Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, desde que o microempreendedor mantenha os recolhimentos em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
O que interessa aos entes subnacionais
O MEI integra o Simples Nacional, regime que unifica tributos federais, estaduais e municipais. O Documento de Arrecadação do Simples (DAS) do MEI inclui valores fixos de ICMS, de R$ 1, para comércio e indústria, e de ISS, de R$ 5, para serviços. Alterações no teto e no número de empregados definem, portanto, quais negócios permanecem nesse regime de recolhimento. A remissão, por sua vez, alcança apenas créditos da União, ligados à Contribuição para a Seguridade Social, e o texto não trata de ICMS e ISS.
A atuação do Comsefaz
Em 12 de junho, o Comsefaz, a FNP e a CNM divulgaram nota pública conjunta contrária às alterações em andamento numa Comissão Especial da Câmara dos Deputados ao PLP 108/2021, projeto que fora aprovado no Senado e que também tratava do MEI. A comissão especial, no entanto, tencionava ampliar ainda mais os elevados e controvertidos limites do Simples Nacional brasileiro. O documento sustenta que a proposta se afasta da finalidade de proteger os pequenos negócios, ao estender os benefícios do regime a grandes empresas, e lembra que o teto do Simples Nacional já supera com folga o de outros países. Segundo as entidades, a ampliação poderia concentrar de 95% a 100% dos contribuintes de muitos estados no regime, com impacto arrecadatório de mais de R$ 21 bilhões para estados e municípios.
O Comsefaz também se reuniu com o relator do PLP 108/2021, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
Na votação na Câmara, foram apresentadas cinco emendas de Plenário, algumas delas voltadas a alterar o enquadramento do Simples Nacional. Quatro deixaram de ser submetidas a voto, e o texto aprovado manteve os limites do Simples inalterados.
“O PLP 186/26 trata da atualização do MEI sem agravar os elevados limites do Simples Nacional brasileiro para micro e pequenas empresas, que era a nossa principal preocupação. Ora, ao inflacionar os limites do Simples se retira a competitividade dos pequenos negócios, para transferi-la a grandes negócios, contra toda a vontade da lei e ao revés da experiência internacional”, afirmou o diretor Institucional do Comsefaz, André Horta.