Câmara dos Deputados aprova projeto que compromete a fiscalização à sonegação e estimula a concorrência desleal

Câmara dos Deputados aprova projeto que compromete a fiscalização à sonegação e estimula a concorrência desleal

9 de novembro de 2022 Off Por comsefaz

Nesta terça-feira(8), a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 17/2022, projeto de lei que cria o “Código de Defesa do Contribuinte”. A proposta, que agora segue para o Senado Federal, debilita gravemente a atuação da Fazenda Pública e de seus agentes fiscais, como também elimina o espaço para que os entes federados possam exercer suas respectivas competências sobre o tema.


Nos meses de junho e agosto deste ano, o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda), a ABRASF, o Fórum Nacional de Secretários de Fazenda da FNP, ANFIP, o Sindifisco Nacional, o FENAFISCO, a FEBRAFITE, a FENAFIM e a ANAFISCO publicaram notas advertindo os impactos maléficos criados pelo PLP 17/2022.


A proposta original é do deputado Felipe Rigoni (União Brasil/ES) e a relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que diante dos alertas feitos pelas entidades federativas e do Fisco brasileiro apresentou emenda substitutiva global ao projeto. Contudo, o PLP 17/2022 continua criando dispositivos que favorecem à invulnerabilidade dos sonegadores, criam obstáculos à tributação de grandes contribuintes e impedem o exercício do papel normativo e regulador pelas administrações tributárias, assim como a autonomia técnica de suas autoridades, entre outros retrocessos que poderão comprometer a arrecadação tributária e o financiamento de políticas públicas no país.


Diante dos graves retrocessos que criam obstáculos à tributação dos maiores contribuintes e atacam a autonomia técnica da administração tributária, estados, municípios e entidades fiscais renovam o apelo para a continuidade dos debates no Senado Federal, buscando uma proposta que fortaleça a administração tributária, com mecanismos que garantam maior agilidade e efetividade à arrecadação dos tributos e com o cumprimento da legislação tributária.