Nesta terça-feira (02), Estados, Municípios e Entidades Fiscais publicaram nova Nota que alerta para os prejuízos criados aos contribuintes e à sociedade pelo PLP nº 17/2022, bem como a necessidade na continuidade do debate sobre a proposta. Assinam o documento o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda), ABRASF, Fórum Nacional de Secretários de Fazenda da FNP, ANFIP, Sindifisco Nacional, FENAFISCO, FEBRAFITE, FENAFIM e a ANAFISCO.
“O novo substitutivo do PLP 17 ainda apresenta graves retrocessos que criam obstáculos à tributação dos maiores contribuintes e atacam a autonomia técnica da administração tributária.”, diz a Nota.
O projeto é de autoria do Deputado Felipe Rigoni (União-ES) e está na CFT/Câmara, sendo o seu relator, o Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). As entidades enviaram manifestação anterior, em junho deste ano, onde denunciavam os retrocessos do projeto. Apesar de alguns pontos críticos terem sido retirado do novo relatório, o texto continua comprometendo a capacidade de fiscalização das administrações tributárias e ofende o interesse público, prejudicando toda a sociedade.
Ao favorecer à atuação de sonegadores e criar obstáculos à tributação de grandes contribuintes, impedindo o exercício do papel normativo e regulador das administrações tributárias, o texto causa retrocessos que poderão prejudicar o financiamento de políticas públicas no país e vão contra a promoção da justiça fiscal.
As Entidades signatárias da Nota propõem que o debate sobre o PLP 17/2022 seja ampliado e apresentam emendas para serem apreciadas pelo relator a fim de evitar aprofundamento da histórica injustiça fiscal no país.
