A Associação das Secretarias Municipais do Estado de São Paulo (Assefin-SP) e o Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRCSP) irão transmitir pelo YouTube, nos dias 27 e 28 de agosto, uma versão editada da 13ª edição do Seminário de Gestão Pública Fazendária, SGESP, realizada no mês de julho na Universidade Estácio, em Ribeirão Preto.
O diretor institucional do Comsefaz, André Horta, participou do painel “Reforma Tributária e seus Impactos nas Administrações Públicas Municipais”, onde falou sobre os efeitos da reforma aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023, atualmente em processo de regulamentação, e a convergência dos municípios e estados no novo ambiente de tributação compartilhada do país.
“O seminário é uma excelente iniciativa da Assefin SP e as manifestações dos painelistas sedimentam o caráter de convergência dos municípios e estados no novo ambiente de tributação compartilhada dos subnacionais. Os municípios relataram sua carência de recursos fiscais para cumprir as obrigações constitucionais que lhes são confiadas, realidade do nosso federalismo fiscal largamente conhecida pelos estados. É um momento de união destes entes públicos para organizar as estratégias na regulamentação da reforma tributária do consumo, de forma que o texto atenda verdadeiramente ao interesse público”, falou Horta.
O 13.º SGESP-Virtual é um evento gratuito e acessível a todos, uma ocasião singular para profissionais da contabilidade e finanças municipais trocarem conhecimentos, contribuindo para o desenvolvimento contínuo e a excelência na gestão pública.
O Estado e os Municípios na reforma tributária
A Reforma Tributária no Brasil tem sido um tema de importante debate, especialmente no que diz respeito à distribuição de competências tributárias entre o governo federal, os estados e os municípios.
Atualmente, o sistema tributário brasileiro é bastante complexo e centralizado, o que gera muitas críticas e desafios para a eficiência e equidade na arrecadação de tributos.
Durante todo o processo que levou a aprovação da PEC 132/2023 e, também, a elaboração do PLP 68/2024 e PLP 108/2024, representantes dos entes subnacionais trabalharam para garantir autonomia fiscal aos estados e municípios.
