O Regime Monofásico de tributação de combustíveis no Convênio ICMS n° 199/22
A Emenda Constitucional (EC) nº 33/2001 previu que cabe à lei complementar definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez. Esse regime monofásico de […]
Congresso promulga Emenda Constitucional que protege o financiamento de serviços públicos estaduais aos cidadãos
O Congresso Nacional promulgou ontem (22) a Emenda Constitucional (EC) 128, que proíbe que a legislação federal crie despesas para Estados, Distrito Federal e Municípios sem a devida previsão de […]
Projetos de leis estaduais garantem o reequilíbrio fiscal e a capacidade dos estados em manter serviços públicos essenciais à população
O ano de 2022 impôs severas perdas para os estados brasileiros. As aprovações das leis complementares 192/2022 e LC 194/2022 promoveram reduções estruturais nos orçamentos estaduais e municipais retirando, por […]
Estados estabelecem ad rem do Diesel e do GLP, atendendo ao acordo de conciliação no STF
Nesta quinta-feira (22), os Secretários de Fazenda, Finanças, Economia e Tributação dos 26 estados e do Distrito Federal aprovaram, por meio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), convênio que […]
Congresso derruba veto presidencial ao projeto que originou a LC194/2022 e garante mínimo constitucional para a saúde e a educação
Nesta quinta-feira (15), o Congresso Nacional derrubou o veto ao artigo 14 do PLP 18/2022, atual Lei Complementar 194/2022, para manutenção dos recursos destinados à saúde e à educação. Ao […]
STF aprova por unanimidade acordo celebrado entre Estados e União acerca da limitação do ICMS
Nesta quarta-feira (14), foi homologado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o acordo firmado entre os estados e o governo federal por meio da Comissão de Conciliação e Mediação […]
Comsefaz apresenta propostas para recompor as perdas dos estados durante reunião do Fórum dos Governadores
Nesta terça-feira (13), governadores de todo o país se reuniram para debater pautas que afetam a gestão dos estados, dentre elas as ações para o enfrentamento da crise fiscal causada […]
Fortalecimento do Federalismo brasileiro: seminário promovido pelo Comsefaz debate institucionalização do Fórum dos Governadores
Promover um diálogo que busque ampliar a participação dos estados na arena política foi o foco do seminário “Fórum dos Governadores: a importância da sua institucionalização para o fortalecimento do […]
Comissão de Conciliação chega a acordo no STF, mas grupo de trabalho dará continuidade aos debates sobre Tust/Tusd e formas de compensação das perdas de arrecadação do ICMS
Na última sexta-feira (2/12), foi realizada, no Supremo Tribunal Federal, a última audiência da Comissão de Conciliação e Mediação criada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ADPF 984 e da […]
Comsefaz mobiliza atuação contra o PLP 178/2021
No dia 30 de novembro, o Comsefaz participou de Audiência Pública da Comissão de Finanças e Tributação – CFT da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) […]
