O Comsefaz participa nesta terça-feira (20) da audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal para discutir aspectos centrais da regulamentação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A audiência marca o início das discussões sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à implementação da reforma tributária aprovada em 2023.
Representando o Comsefaz, participa o auditor fiscal de Minas Gerais, Ricardo Oliveira, que levará ao debate as preocupações dos estados quanto às infrações, penalidades, encargos moratórios e o processo administrativo tributário previstos no projeto. O foco da participação será garantir que o desenho final da legislação do IBS preserve a autonomia dos entes federativos e assegure a justiça fiscal para contribuintes e empresas.
Entre os temas em debate estão o lançamento de ofício do IBS, a distribuição da arrecadação entre os entes federativos e as regras relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O Comsefaz busca assegurar que a operacionalização do novo tributo não comprometa a arrecadação estadual e garanta segurança jurídica no processo de fiscalização e cobrança.
A audiência é a primeira de quatro previstas no plano de trabalho do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP 108/2024. A proposta representa a etapa final da reforma tributária iniciada com a PEC 45/2019, que reorganizou o sistema de tributos sobre o consumo no país, unificando o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) no novo IBS.
Além do Comsefaz, participam da audiência representantes do governo federal, do setor produtivo, da advocacia tributária e de entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape).
O debate acontece no plenário da CCJ, a partir das 15h, e será transmitido pelo canal do Senado Federal no YouTube.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado