O jornal Estado de S.Paulo publicou nesta segunda-feira (1º) um editorial crítico à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2023, aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana de maio (28). A pauta agora segue em tramitação no Senado.
Intitulado “Ao Fisco o que é do Fisco”, o texto questiona os impactos da ampliação das imunidades tributárias para igrejas e entidades assistenciais vinculadas.
No editorial, o jornal afirma que a proposta ultrapassa a proteção constitucional já garantida aos templos religiosos e amplia benefícios fiscais para atividades cuja relação direta com o exercício da fé pode gerar disputas jurídicas e administrativas.
“A Constituição já havia protegido o templo. A Câmara decidiu avançar além dele”, afirma o texto.
O artigo reconhece que a Constituição Federal assegura a liberdade religiosa ao vedar impostos sobre “templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes”, classificando essa garantia como uma “conquista civilizatória”. Ainda assim, avalia que a PEC amplia excessivamente o alcance da imunidade tributária ao incluir bens e serviços relacionados à “implantação”, “manutenção” e “funcionamento” das instituições religiosas.
Segundo o jornal, a ampliação abre margem para interpretações amplas sobre quais atividades poderiam ser contempladas pelo benefício fiscal.
“O Parlamento extrapola o templo e alcança um universo de atividades cujo vínculo com o exercício da fé será frequentemente matéria de interpretação, disputa administrativa e judicialização”, destaca o editorial.
O texto também chama atenção para o crescimento e a diversificação das atividades econômicas ligadas a organizações religiosas. O editorial menciona que determinadas denominações administram emissoras de rádio e televisão, editoras, plataformas digitais, patrimônios imobiliários e até instituições financeiras.
“Quanto mais indistinta se torna a fronteira entre a atividade religiosa e a econômica, mais difícil se torna separar o templo dos vendilhões que o infestam”, afirma o artigo.
Outro ponto abordado é o impacto fiscal da medida no contexto da Reforma Tributária. O editorial cita estimativas da equipe econômica indicando que a ampliação das imunidades pode elevar em cerca de 0,5 ponto percentual a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
“Essa espécie de dízimo compulsório pode parecer pouco. Não é. A alíquota do IVA brasileiro, estimada em torno de 28%, será uma das mais caras do mundo”, ressalta o texto.
O jornal também aponta uma contradição entre o avanço da Reforma Tributária, apresentada como tentativa de simplificar o sistema fiscal brasileiro, e a criação de novas exceções constitucionais.
“A reforma tributária nasceu do reconhecimento desse fracasso. O Brasil havia se tornado refém de um emaranhado de privilégios que favorecia grupos organizados e transferia custos para toda a sociedade”, diz o editorial.
Ao longo do texto, o Estadão argumenta que o sistema tributário brasileiro acumulou, historicamente, regimes especiais e benefícios fiscais concedidos a diferentes setores econômicos, muitas vezes sob justificativas temporárias que acabaram se tornando permanentes.
“Incentivos regionais, regimes especiais, benesses setoriais e desonerações foram sendo empilhados até produzir um modelo confuso, litigioso, regressivo e hostil à produtividade”, afirma.
O editorial ainda sustenta que a própria Reforma Tributária não escapou da criação de exceções e regimes diferenciados, classificando o movimento como repetição de “velhos pecadilhos” do sistema tributário nacional.
“Uma vez aberta a porta, outros grupos surgirão reivindicando tratamento semelhante, todos munidos de boas causas, argumentos respeitáveis e capacidade de lobby político”, alerta o texto.
Na conclusão, o jornal retoma a passagem bíblica “dar a César o que é de César e a Deus o que é de Deus” para defender cautela institucional diante da ampliação de benefícios tributários.
“Num país que acaba de empreender um esforço histórico para reduzir exceções tributárias, a Câmara escolheu inscrever mais uma na própria Constituição. A liberdade religiosa sai ilesa. A igualdade perante a lei, nem tanto”, conclui o editorial.
o Comsefaz tem manifestado preocupação com os efeitos da proposta sobre a arrecadação dos estados, avaliando que a ampliação das imunidades fragiliza ainda mais o sistema tributário brasileiro e compromete o equilíbrio federativo em um momento de discussão sobre simplificação e sustentabilidade fiscal.
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