O assessor econômico da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Sérgio Gobettti, apresentou, na terça-feira (4), a análise sobre osimpactos da Reforma Tributária do Consumo nas receitas estaduais e municipais no 15º Congresso Internacional de Contabilidade, Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público, em Belo Horizonte (MG).
O evento, que ocorreu de 3 a 5 de agosto, teve o Comsefaz como um dos patrocinadores e, também, contou com a apresentação da secretária de Estado da Fazenda de Minas Gerais, Luciana Mundim, sobre transformação das administrações fiscais no contexto do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Para Gobetti, a implementação do novo sistema de tributação sobre o consumo, por meio da substituição do ICMS e do ISS pelo IBS, promoverá uma profunda redistribuição federativa de receitas e corrigirá algumas distorções significativas do modelo de arrecadação atual.
Segundo o economista, a unificação das bases de bens e serviços e a adoção do princípio do destino — pelo qual o imposto passa a pertencer ao local onde o bem ou serviço é consumido, e não onde é produzido — são os pilares centrais para promover uma arrecadação mais equilibrada entre os diferentes entes federativos.
Ainda de acordo com Sérgio, na esfera municipal, por exemplo, a discrepância entre o município que hoje possui a maior receita per capita decorrente de ICMS e ISS e aquele com a menor relação pode cair de, aproximadamente, duzentas para algo em torno de quinze vezes com a migração para o IBS. “A discrepância ainda é alta, mas se reduz significativamente com o no modelo. Além disso, a mudança nos critérios de repartição da cota-parte estadual, dando maior peso à população em vez do valor adicionado, deve reduzir a desigualdade geral de receitas municipais em 22% mensurada pelo índice de Gini”, ressaltou.
“A reforma é não só um imperativo para eliminar a cumulatividade e outras ineficiências econômicas do atual modelo de tributação do consumo do Brasil, como também tem o potencial de corrigir graves desequilíbrios federativos, principalmente no que se refere à desigualdade extrema da distribuição das receitas entre municípios”, observou Gobetti.
Fim da concentração do ISS e neutralidade vertical
O diagnóstico elaborado pelo pesquisador demonstra que a atual cobrança do ISS no local da sede das empresas concentrou desproporcionalmente os recursos fiscais no país. Dados apresentados por Gobetti indicam que apenas 61 municípios brasileiros concentram 43% de toda a arrecadação do ISS no país, embora abriguem apenas 12% da população. Na outra ponta, cerca de 60% das cidades brasileiras não conseguem arrecadar sequer R$ 100 por habitante ao ano com o imposto.
A apresentação enfatizou, ainda, a importância da neutralidade vertical da reforma: o novo modelo é desenhado para não alterar a tributação global nem modificar as fatias de arrecadação pertencentes à União, aos estados e aos municípios. As alíquotas de referência serão calibradas para repor as arrecadações vigentes do ICMS e do ISS.
“A introdução do novo modelo de tributação de bens e serviços está concebida para ter impactos neutros não somente sobre o total da arrecadação como também sobre as respectivas fatias da União, dos estados e dos municípios”, explicou Gobetti.
Mecanismos de transição e impacto econômico
Para proteger as finanças públicas durante a migração do sistema, o modelo prevê regras para uma transição suave para o novo modelo. A primeira etapa estabelece um “seguro-receita” de 20 anos, garantindo que nenhum estado ou município receba valor inferior à sua arrecadação pré-reforma, corrigida pela inflação. Com isso, os novos critérios distributivos serão aplicados apenas sobre o crescimento real da receita impulsionado pelo ganho de produtividade da economia.
Na avaliação de Gobetti, caso a reforma tributária proporcione um ganho de produtividade e estimule o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), os ganhos de arrecadação se espalharão para até 98% dos municípios e para a totalidade dos estados brasileiros nos primeiros 20 anos.
“Objetivamente, a combinação de uma regra de transição longa e suave e de um crescimento econômico mais acelerado pode propiciar um quadro de ganho generalizado, se considerarmos que estamos falando de todas as unidades federadas e de 98% dos municípios, nos quais reside 99% da população brasileira”, concluiu Gobetti.