Nesta quinta-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição 122/15, que proíbe que a legislação federal crie despesas para Estados, Distrito Federal e Municípios sem a devida previsão de fontes orçamentárias. O projeto segue para promulgação.
De acordo com a proposta, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios. A única exceção é a fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
A aprovação da PEC 122/2015 é uma conquista para o país, na medida em que fortalece o pacto federativo. A norma garante a continuidade da prestação de serviços públicos estaduais e municipais que vêm sendo diuturnamente prejudicados com a extinção de diversas fontes de financiamento dos entes pelo Congresso Nacional (com cortes no ICMS), principalmente nesse ano de 2022, como aconteceu nas aprovações das Leis Complementares 192 e 194/2022.
