O Comsefaz participou de audiência pública no Senado Federal sobre os reflexos do projeto de reforma tributária (PEC 45/2019) no financiamento do setor da Educação.
O Comitê foi representado pelo diretor-institucional André Horta na sessão que ocorreu na Comissão de Educação (CE), na terça-feira (15), provocada por requerimento da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O objetivo da audiência foi o de esclarecer os impactos, positivos e negativos, da reforma tributária nos recursos destinados para a Educação.
Horta falou sobre a fragilidade do arranjo federativo brasileiro para os estados, lembrando a recorrência de eventos que agrediram as finanças estaduais, entre os quais a recente edição das Leis Complementares 192 e 194, de 2022, que resultaram no agravamento de perdas históricas.
O diretor do Comsefaz lembrou que a preservação dos recursos disponíveis pelos estados atualmente é um dos princípios da PEC 45/2019 e destacou ser fundamental para assegurar a prestação de serviços públicos essenciais para a população, como educação, saúde, segurança e etc.
A base de cálculo do IBS/CBS, como está no texto da PEC 45/2019 aprovado pela Câmara dos Deputados, preserva os recursos destinados para a educação pública, pois se, por um lado, prevê que nao haverá aumento de carga tributária, por outro prevê que nao haverá igual redução de receitas disponíveis para os entes. Há, portanto, uma espécie de “teto” que coincide com um “piso”. Sendo preservado o texto nesse termos, não deve haver desfinanciamento de serviços públicos.
A calibragem da alíquota final do IBS é o que garantirá o equilíbrio e a manutenção dos recursos do setor público no mesmo patamar encontrado antes da reforma.
Também participaram da audiência o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Eduardo Favero, o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Paulo de Sena Martins e a vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) Milene Dias Cunha.